Simulado 6_2011 - Constitucional

Seguem as questões do 6º simulado de Direito Constitucional. Todos gabaritando! Amanhã, as respostas e os comentários.

1) (FCC – Analista Judiciário Área Judiciária - TJ/AP - 2009)

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que

(A) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

(B) os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(C) os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

(D) a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

(E) é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo disposição contrária estabelecida em lei complementar.

2) (FCC – Procurador – TCE/SP - 2011)

Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

(A) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

(B) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

(C) os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial.

(D) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território.

(E) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.

3)(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária – TRT14 - 2011)

No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

(A) É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

(B) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.

(C) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

(D) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

(E) O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

4) (FCC – Analista judiciário área judiciária TJ/AP - 2009)

Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que

(A) somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

(B) é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

(C) cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

(D) aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

(E) cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

5) (FCC – Procurador – TCE/RO - 2010)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

(A) é órgão fiscalizador da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça previstos na Constituição.

(B) não integra a estrutura do Poder Judiciário para que possa exercer, com isenção, a atividade de controle externo das atividades jurisdicionais.

(C) é composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, não admitida a recondução, sendo o seu Presidente o mesmo do STF.

(D) é integrado por conselheiros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

(E) tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.