Simulado 14_2012 - Penal e Processo Penal

Questão 01

(CESPE – OAB Exame Unificado – 02/2009)

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.

 a) Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime.

 b) Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.

c) Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social.

d) Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.

Questão 02

(CESPE – OAB Exame Unificado – 01/2009)

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

 a) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.

 b) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.

c) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.

d) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

Questão 03

(CESPE – AL/SE Procurador – 2011)

A respeito da culpabilidade e das penas, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ estabelece que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar ou prorrogação, a pena não estará necessariamente extinta, considerando-se legal a suspensão ou revogação a posteriori do benefício, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova.

 b) A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, incluídos o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena.

c) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois esta constitui circunstância preponderante e não guarda relação com a personalidade do agente.

d) A alusão à potencial consciência da ilicitude pode ser utilizada para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, pois, ainda que não tivesse o agente o conhecimento da ilicitude, poderia ser responsabilizado penalmente.

e) A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o potencial conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime, ao passo que a culpabilidade prevista no art. 59 do CP diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, a ser valorada no momento da fixação da pena-base.

Questão 04

(CESPE – MPE-AM Promotor de Justiça – 2007)

Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

 a) O STF pacificou o entendimento de que, no caso, é inconstitucional a suspensão da prescrição por prazo indeterminado.

b) Constitui constrangimento ilegal a determinação de produção de prova testemunhal antecipada pelo juiz.

c) A decretação da prisão preventiva do acusado decorre de aplicação automática do art. 366 do CPP, independentemente dos demais requisitos da custódia cautelar.

d) Em caso de necessidade de produção de provas antecipadas consideradas urgentes, dispensa-se a presença do MP e do defensor dativo, pois, uma vez localizado o réu, as provas serão repetidas.

e) A regra do art. 366 do CPP somente pode ser aplicada aos fatos praticados após a vigência da Lei n.º 9.271/1996.

Questão 05

(CESPE – TRE- GO Analista Judiciário – 2009)

Acerca da citação e da intimação no processo penal, assinale a opção correta.

a) Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído.

b) Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência.

c) O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.

d) Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias.

Comentários – Questão 1 – Simulado 13/2012 - Direito Administrativo

Texto para as questões 1 e 2

Durante o primeiro ano em que Roberto ocupou o cargo de secretário de obras de um próspero município de determinado estado brasileiro, foram realizadas importantes obras, como a duplicação da avenida principal da cidade, a construção de uma ponte, bem como da nova sede da prefeitura e de um moderno ginásio de esportes. Em investigação realizada pelo MP local, descobriu-se que praticamente todas as licitações realizadas no município naquele ano foram vencidas pelas mesmas empresas, todas de propriedade de Luiz e Paulo. Descobriu-se, ainda, que os dois empresários eram amigos íntimos do secretário e que as respectivas empresas empregavam diversos parentes de Roberto, incluindo-se sua própria esposa, que recebia da empreiteira em que trabalhava vultoso salário mensal para exercer a função de secretária executiva.

1-Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

A) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP.

B) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

C) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.

D) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.

E) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Letra E

A letra A está errada, pois afirma que somente o MP poderia ajuizar a Ação de Improbidade. Em verdade, segundo o art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa- LIA), “A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar”. Ou seja, não só o MP, mas também o Município prejudicado poderá propor a Ação de Improbidade para apurar a responsabilidade dos que cometeram atos ímprobos.

A letra B está incorreta, haja vista ser importante termos bastante claro a ideia de que a LIA visa proteger não só o patrimônio público, mas, também, e em última análise, a própria moralidade no âmbito administrativo. Inclusive, o único dispositivo que prevê prejuízo ao erário é o art. 10, enquanto os arts. 9º e 11 não precisam do prejuízo material à Fazenda Pública, mas apenas o enriquecimento ilícito ou atentado aos princípios da Administração Pública. Assim, a recomposição do patrimônio público apenas elidirá a pena de ressarcimento, não obstando as demais sanções previstas na lei, conforme previsto expressamente no art. 21, I, da LIA.

A letra C está equivocada quando comparado com o art. 3º da lei. De fato, o objetivo da lei é prevenir a ocorrência de atos ímprobos principalmente pelos agentes públicos. Ocorre que em boa parte das vezes, estes estão mancomunados com particulares que são beneficiados pelos atos imorais. Assim, também devem ser responsabilizados. Vejamos a literalidade do dispositivo: “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. Aliás, é interessante percebemos a abrangência do sentido da lei, pois corriqueiramente somos levados a proferir opiniões afirmando que a Administração Pública é corrupta, não presta, vive se desviando da legalidade etc – mas nos esquecemos que na quase a totalidade dos casos há um particular que foi o deflagrador de todo o ato ímprobo. Ou seja, cada um deve responder na medida de sua responsabilidade.

A letra D está incorreta pelo mesmo fundamento da letra B. Vejamos o art. 21: “A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento (...)”.

Por fim, a alternativa correta é a letra E que enumera algumas das sanções possíveis de serem aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme o art. 12 da LIA. Vejamos todo o dispositivo:

“Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.”

Comentários – Questão 2 – Simulado 13/2012 - Direito Administrativo

2-Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.

B) Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.

C) Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.

D) Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial.

E) O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

Letra C

Como continuidade da questão anterior, percebemos que a letra A está errada de acordo com o art. 21, II, da LIA: “A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe: (...) II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas”. Aliás, ressalte-se que as esferas penas, cíveis e administrativas são independentes entre si; exceto quando, na apuração criminal, chega-se à conclusão de inexistência do fato ou falta de comprovação de autoria – ocasião que impedirá a responsabilização do agente nas diversas esferas.

A letra B está incorreta, pois a Defensoria Pública não é órgão subsidiário à atuação do Ministério Público, bem como possui atribuição diametralmente oposta quando se trata da aplicação da LIA. De fato, a DP serve para defender o agente público hipossuficiente que cometeu o ato ímprobo, e não para deflagrar o processo para responsabilizá-lo. Reitere-se o que afirma o art. 17 da LIA: “A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar”.

A letra C está em plena consonância com a natureza e o fim da LIA, afinal, assim dispõe o seu art. 13, §3º: “Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”.

A letra D está equivocada e vai de encontro a dispositivo claro da lei (art. 17, §10): “Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento”. Em verdade, o processo de apuração do ato de improbidade não é penal, mas em muito se assemelha com este ramo do Direito em razão do caráter sancionatório de seus dispositivos. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório aliado à presunção de inocência, o legislador achou por bem facultar a recorribilidade para os réus de tais processos.

A letra E tenta confundir o candidato ao empregar erroneamente o termo a quo do prazo prescricional. O correto é a contagem do prazo prescricional iniciar a partir do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança – de acordo com o art. 23, I, da LIA.

Comentários – Questão 3 – Simulado 13/2012 - Direito Administrativo

3-Configurar-se-á licitação deserta quando

A) todos os licitantes forem inabilitados.

B) nenhum dos licitantes adjudicar o objeto do certame.

C) verificar-se conluio entre os licitantes, caracterizando-se ausência de concorrência.

D) não aparecerem interessados e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

E) nenhum dos licitantes atender aos requisitos do edital.

Letra D

Para responder a esta questão trazemos os ensinamentos clarividentes de Fernanda Marinela no seu item referente às licitações dispensáveis:

“Considera-se licitação deserta quando há ausência de interessados. Nesse caso a regra é uma nova licitação, todavia, é possível a contratação direta quando presentes quatro elementos: a realização de uma licitação anterior concluída infrutiferamente; a ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa; o risco de prejuízos se a licitação vier a ser repetida e, por fim, a contratação tem que ser efetivada em condições idênticas àquelas da licitação anterior. [a letra D, portanto, está correta].

Importante ressaltar que não se admite a modificação das condições sob pena de violação do princípio da isonomia. Também não poderá ser utilizada quando a licitação anterior for eivada de vício e, por isso, anulada ou, quando inconveniente e, portanto, revogada. Nos dois casos, não é possível contratar diretamente em razão da impossibilidade de manutenção das condições do edital anterior.

Entretanto, essa hipótese de licitação deserta não pode ser confundida com a licitação fracassada. O fracasso ocorre quando todos os licitantes forem desclassificados, porque apresentaram propostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Em tal situação, a Comissão deverá abrir diligência para que os interessados adequem suas propostas (regra prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.666/93). Persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

A terminologia licitação fracassada também é utilizada, por parte da doutrina, quando todos os licitantes são inabilitados, conquanto esta não seja considerada hipótese de dispensa, devendo a Administração realizar uma nova licitação.” [ou seja, as letras A e E são hipóteses de licitação fracassada]

No mais, a letra C está errada por ser caso de crime previsto no final da Lei de Licitações em seu art. 90: “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos”.

Por fim, a letra B também está equivocada, pois a adjudicação é um ato da Administração Pública e não do licitante. Ademais, a mesma é compulsória e consiste em atribuir ao vitorioso o objeto da licitação. Trata-se de um ato de caráter declaratório e vinculado; ou seja, só pode deixar de ser praticado caso o procedimento venha a ser anulado ou revogado em razão de algum vício em etapa anterior. No mais, a própria noção de adjudicação já vem implícito a ideia de sucesso de uma licitação que chegou ao seu fim.

Comentários – Questão 4 – Simulado 13/2012 - Direito Administrativo

4-Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

A) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.

B) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.

D) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.

E) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Letra B

A letra A está errada e tenta confundir o candidato ao misturar os conceitos de revogação e anulação. Para termos o correto entendimento do assunto, é interessante citarmos o art. 53 da Lei nº 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

A letra B está completamente correta, não passando de citação literal do texto da lei. Lembrando que avocação é o oposto de delegação. Art. 15 da Lei nº 9.784/99: “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”.

A letra C está completamente equivocada. Primeiramente, o sigilo é exceção, sendo regra a publicidade dos atos e procedimentos administrativos. Vejamos o art. 2º, parágrafo único, inciso V: “Nos processo administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: (...) V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição”. Ademais, com relação às consultas públicas e manifestação de terceiros: “Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada”.

A letra D está errada, pois a índole técnica é justamente um dos motivos para a delegação: “Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstancias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”.

A letra E está errada, pois o desatendimento da intimação não implica em reconhecimento da verdade dos fatos, nem em renúncia ao direito pelo administrado, conforme inteligência do art. 27 da Lei nº 9.784/99.

Comentários – Questão 5 – Simulado 13/2012 - Direito Administrativo

5-O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder

A) disciplinar.

B) regulatório.

C) de polícia.

D) de fiscalização.

E) hierárquico.

Letra C

Alerta Fernanda Marinela que o Poder Hierárquico “é conferido ao administrador a fim de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação”. Ademais, José dos Santos Carvalho Filho acrescenta que, dentre outros, os efeitos da hierarquia são justamente o poder de comando (que tem como consectário o dever de obediência) e a fiscalização das atividades das atividades desempenhadas pelos agentes de plano hierárquico inferior.

Por outro lado, Marinela afirma que o poder regulatório é “o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução”.

Já o poder disciplinar, segundo a mesma autora, “conferido à Administração Pública lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade”.

Por fim, sendo a resposta correta a letra C, José dos Santos Carvalho Filho entende o Poder de Polícia “como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. Portanto tal conceito se amolda perfeitamente ao prescrito no enunciado da questão.



Simulado 13/2012 - Direito Administrativo

Caros leitores,

Em razão do alto nível das questões de Direito Administrativo constantes do concurso para Defensor Público do Maranhão (CESPE/UNB), trazemos as mesmas para análise. Como de praxe, amanhã publicaremos os comentários.

Divirtam-se!

Abraços,

Gentil

Texto para as questões 1 e 2

Durante o primeiro ano em que Roberto ocupou o cargo de secretário de obras de um próspero município de determinado estado brasileiro, foram realizadas importantes obras, como a duplicação da avenida principal da cidade, a construção de uma ponte, bem como da nova sede da prefeitura e de um moderno ginásio de esportes. Em investigação realizada pelo MP local, descobriu-se que praticamente todas as licitações realizadas no município naquele ano foram vencidas pelas mesmas empresas, todas de propriedade de Luiz e Paulo. Descobriu-se, ainda, que os dois empresários eram amigos íntimos do secretário e que as respectivas empresas empregavam diversos parentes de Roberto, incluindo-se sua própria esposa, que recebia da empreiteira em que trabalhava vultoso salário mensal para exercer a função de secretária executiva.

1-Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

A) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP.

B) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

C) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.

D) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.

E) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

2-Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.

B) Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.

C) Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.

D) Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial.

E) O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

3-Configurar-se-á licitação deserta quando

A) todos os licitantes forem inabilitados.

B) nenhum dos licitantes adjudicar o objeto do certame.

C) verificar-se conluio entre os licitantes, caracterizando-se ausência de concorrência.

D) não aparecerem interessados e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

E) nenhum dos licitantes atender aos requisitos do edital.

4-Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

A) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.

B) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.

D) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.

E) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

5-O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder

A) disciplinar.

B) regulatório.

C) de polícia.

D) de fiscalização.

E) hierárquico.

Simulado 13_2012 - Constitucional - questão 1 - comentários

Seguem o gabarito e os comentários do Simulado 13_2012 de Direito Constitucional.

Espero que todos tenha se saído bem. Registrem as suas impressões nos comentários.

Até a próxima!

Questão 1

(CESPE/MMA/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Gabarito: CERTO

Comentários (Arthur Tavares)

A forma federativa de Estado teve origem nos Estados Unidos da América nos anos que se seguiram à proclamação da independência das 13 colônios, em 1786. Proclamada a independência, cada uma das colônias passou a ser soberana, mas pressões ainda exercidas pela Inglaterra inspiraram a necessidade de união entre os Estados recém-formados como forma de proteger-se contra as investidas inglesas.

Assim, diversos estados que eram independentes entre si uniram de forma indissolúvel, abdicando de sua soberania - que passou a pertencer a um poder central - tendo apenas autonomia dentro da federação. Daí dizer-se que a origem do federalismo norte é do tipo centrípeta ou agregação.

No Brasil, houve um movimento inverso. Quando da adoção da forma federativa de Estado, com a constituição republicana de 1891, tinha-se um Estado unitário, com todo o poder político centralizado. “Copiando” o modelo norte-americano, atribuiu-se autonomia política às antigas províncias. Em comparação com o modelo americano, o resultado é bastante semelhante, mas originário de um processo inverso. Por isso diz-se que a nossa federação é de origem centrífuga ou por segregação. Correta a questão.

Simulado 13_2012 - Constitucional - questão 2 - comentários

Questão 2

(OAB-SP/101º) Só uma das alternativas não caracteriza a federação:
a) Subordinação financeira dos Estados à União em nome da unidade nacional;
b) Descentralização político-administrativa constitucionalmente previstas;
c) Existência de um órgão que dite a vontade dos Estados-Membros da Federação, no caso o Senado Federal;
d) Existência de um órgão constitucional encarregado do controle da constitucionalidade das leis, dificultando a invasão de competência.

Gabarito: letra A

Comentários (Arthur Tavares)

A forma federativa de Estado pode ser entendida como um modelo que há distribuição do poder político no espaço territorial. Ao invés de centralizar-se o poder político, confere-se autonomia a entes integrantes do Estado, de modo que há vários centros produtores de norma e vários governos autônomos.

Nessa linha, a descentralização político-administrativa prevista em uma constituição (alternativa B), que, por isso mesmo denomina-se constituição federal,  é, talvez, a principal carcterística da federação.

Com a autonomia conferida aos entes integrantes da federação, é também necessário que eles se façam representar no órgãos legislativos do ente central (alternativa C), no caso, a União. No caso brasileiro, é justamente o Senado Federal que, conforme expressa disposição constitucional (art. 46),  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.

Se há distribuição do poder estatal entre os entes da federação, deve também haver uma distribuição constitucional das competências, de modo que fique devidamente estabelecido quais das funções estatais caberão a cada um dos entes federados, inclusive competências legislativas.

Não há falar, portanto, em hierarquia entre as ordens jurídicas parciais. Leis da União não são hierarquicamente superiores às leis estaduais, que, por sua vez, não se impõem às leis municipais. Eventual conflito entre leis de entes diversos não será resolvido pelo critério da hierarquia, mas cm conformidade com as competências constitucionalmente atribuídas. Surge, então, a necessidade de que exista um órgão constitucionalmente encarregado de solucionar tais conflitos, preservando repartição constitucional de competências (alternativa D) - o Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, não é típico da federação da existência de subordinação de uns entes aos outros (alternativa A). Já vimos que não hierarquia entre os entes. Há apenas uma repartição de competências. Assim, ainda que se verifique na prática (como ocorre no Brasil), que o ente que exerce suas competências com maior alcance territorial - a União - tenha maior disponibilidade de recursos, isso não significará a subordinação dos estados-membros à União. A autonomia conferida aos entes integrantes da federação, inclusive os municípios, engloba também a autonomia financeira e orçamentária. Incorreta, portanto, a alternativa A.

Simulado 13_2012 - Constitucional - questão 3 - comentários

Questão 3

(CESPE/TJAA/TJRR/2006) Dentro da forma de governo denominada monarquia, o rei ou monarca é o chefe de Estado. Por meio dos princípios básico de hereditariedade e vitaliciedade, o poder lhe é transmitido ao longo de uma linha de sucessão. Há monarquias em que o chefe de Estado é eleito, mas recebe o título de monarca; isso é exceção, como no Vaticano e na Polônia nos séculos XVII e XVIII. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo:
a) A monarquia é uma forma de governo que admite mais de um tipo de sistema de governo.
b) Em todas as monarquias, o rei ou monarca é chefe de Estado e de governo ao mesmo tempo.
c) Em uma monarquia, o monarca é submetido à aprovação de parlamentares depois de apresentar seu plano de governo, mas, por meio de uma moção de censura, o rei pode vir a ser derrubado pelo parlamento.
d) Uma república, ao contrário de uma monarquia, é um sistema de governo no qual um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido para ser o chefe de Estado, podendo ou não acumular esse poder com o do Poder Executivo.

Gabarito: letra A

Comentários (Arthur Tavares)

A forma de Estado pode ser definida como o modo de distribuição do poder no espaço. Atualmente, há duas possibilidades: estado unitário e federação.

Já a forma de governo refere-se ao modo por meio do qual se alcança o poder. A classificação mais cobrada em provada em prova é dualista, de Maquiavel, na qual há também duas classes: república e monarquia.

Sistema de governo pode ser definido como o modo de relacionamento entre os poderes, particularmente legislativo e executivo. Admitem-se também duas classes: presidencialismo e parlamentarismo.

Cada uma dessas classificações é independente entre si, de modo que, pelo menos, em tese, cada uma formas de estado pode se associar a qualquer das formas de governo e qualquer dos sistemas de governo. Assim, apesar de não se verificaram muitos exemplos históricas da ocorrência de monarquias presidencialistas, elas são possíveis. Atualmente, o Vaticano é o estado que configura exemplo mais próximo disso. O papa alcança o poder por meio de critérios de divindade (não por eleição popular) e o seu exercício é vitalício. Contudo, o próprio papa acumula as funções de chefe de estado e chefe de governo, carcterística marcante do presidencialismo. Correta, portanto, a alternativa A.

Nessa mesma linha, incorreta a alternativa B, já que não é em todas as monarquias que o rei acumulará as funções de chefe de Estado e governo. Ao contrário, apesar de possível, isso é uma situação pouco comum.

Na monarquia, não há necessidade de aprovação do plano de governo apresentado pelo monarca. Ao contrário, isso é característica do parlamentarismo, em que o alto escalão do Poder Executivo é indicado pelo Legislativo. O parlamento indica um gabinete de Ministros, sendo o principal deles justamento o Primeiro-Ministro, que assume a função de chefe de governo. É nesse caso que há a necessidade de aprovação, pelo parlamento, do plano de governo apresentado pelo chefe de governo. A alternativa C está, então, incorreta porque associa à monarquia características do parlamentarsimo.

A alternativa D apresenta com correção características da república. Todavia, vimos acima, a república é uma forma, não um sistema de governo.

Simulado 13_2012 - Constitucional - questão 4 - comentários

Questão 4

(CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.

Gabarito: CORRETO

Comentários (Arthur Tavares)

A assertiva veicula uma noção importante. Apesar de o próprio texto constitucional (art. 2º) mencionar a existência de Poderes da União, pela sua própria natureza, o poder é uno e indivisível. Há, tecnicamente, uma separação das funções. Sobre o tema, as lições de Pedro Lenza, que ressalta a impropriedade da expressão “tripartição de Poderes”:

“Depois do todo visto, devemos apenas sistematizar a imprecisão da utilização da expressão ‘tripartição de Poderes’.
Isso porque o poder é uno e indivisível. O poder não se triparte. O poder é um só, manifestando-se através de órgãos que exercem funções. Assim, temos:
a) poder: uno e indisível, um atributo do Estado que emana do povo;
b) função: ‘a função constitui, pois, um modo particular e caracterizado de o Estado manifestar a sua vontade’;
c) órgão: ‘os órgãos são, em consequência, os instrumentos de que se vale o Estado para exercitar suas funções, descritas na Constituição, cuja eficácia é assegurada pelo Poder que a embasa’
Assim, todos os atos praticados pelo Estado decorrem de um só Poder, uno e indivisível. Esses atos adquirem diversas formas, dependendo das funções exercidas pelos diferentes órgãos” (Direito Constitucional Esquematizado, Saraiva, 2010, p. 399).

De outra parte, correta a assertiva no que destaca que a separação de funções não é estanque. A teoria da separação de poderes, exposta por Montesquieu foi adotada no Brasil de maneira abrandada. Permite-se uma interpenetração entre os Poderes, de modo que cada um dos Poderes tem funções típicas, mas exerce atipicamente as funções próprias dos outros. Não há uma utilização excludente das funções. “Importante notar que, mesmo no exercício da função atípica, o órgão exercerá uma função sua, não havendo aí ferimento ao princípio da separação dos Poderes” (Lenza, ob cit., p. 399).

Simulado 13_2012 - Constitucional - questão 5 - comentários

Questão 5

(OAB-SP/114º) A divisão dos poderes, bem como sua independência, não é absoluta. Há interferências que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos e à busca do equilíbrio necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos:

a) O Executivo tem participação importante no Legislativo quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto;
b) O Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá rejeitar o veto do Executivo;
c) Os Tribunais, embora não interfiram no Legislativo, estão autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis;
d) O Poder Legislativo se organiza em duas Casas, Câmara e Senado, sistema denominado bicameralismo.

Gabarito: letra D

Comentários (Arthur Tavares)

Convém destacar inicialmente que a chamada teoria dos freios e contrapesos não foi desenvolvida por Montesquieu, que sistematizou a separação de poderes. O desenvolvimento da teoria sobre a existência de mecanismos para que os Poderes possam exercer controle mútuo entre si se deu na Inglaterra. Não por outra razão, a famosa expressão checks and balances é da língua inglesa.

As alternativas A, B e C veiculam hipóteses de controle de um Poder por outro. Executivo e Legislativo nas duas primeiras e Judiciário e Legislativo na terceira.

A alternativa D, por outro, lado, refere-se a sistema de coesão interna ao Poder Legislativo. Trata-se de limitação dentro de um dos Poderes, não entre eles. Daí porque não configura hipótese de mecanismo de freios e contrapesos.

Simulado 13_2012 - Constitucional

Caros colegas da Academia,

Dando continuidade aos nossos debates em Direito Constitucional, segue o 13º simulado de 2012, sobre Princípios Fundamentais, que, na Constituição, são tratados nos artigos 1º a 4º.

Abaixo, damos preferência a questões mais teóricas, que não são resolvidas apenas pelo conhecimento do texto, mas não deixamos de ressaltar que é muito importante criar o hábito de ler a Constituição e familiarizar-se com os dispositivos, pois esse conhecimento é suficiente para resolver um enorme percentual das questões de concurso.

Bons estudos!

Arthur Tavares

Questão 1

(CESPE/MMA/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Questão 2

(OAB-SP/101º) Só uma das alternativas não caracteriza a federação:

a) Subordinação financeira dos Estados à União em nome da unidade nacional;

b) Descentralização político-administrativa constitucionalmente previstas;

c) Existência de um órgão que dite a vontade dos Estados-Membros da Federação, no caso o Senado Federal;

d) Existência de um órgão constitucional encarregado do controle da constitucionalidade das leis, dificultando a invasão de competência.

Questão 3

(CESPE/TJAA/TJRR/2006) Dentro da forma de governo denominada monarquia, o rei ou monarca é o chefe de Estado. Por meio dos princípios básico de hereditariedade e vitaliciedade, o poder lhe é transmitido ao longo de uma linha de sucessão. Há monarquias em que o chefe de Estado é eleito, mas recebe o título de monarca; isso é exceção, como no Vaticano e na Polônia nos séculos XVII e XVIII. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo:

a) A monarquia é uma forma de governo que admite mais de um tipo de sistema de governo.

b) Em todas as monarquias, o rei ou monarca é chefe de Estado e de governo ao mesmo tempo.

c) Em uma monarquia, o monarca é submetido à aprovação de parlamentares depois de apresentar seu plano de governo, mas, por meio de uma moção de censura, o rei pode vir a ser derrubado pelo parlamento.

d) Uma república, ao contrário de uma monarquia, é um sistema de governo no qual um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido para ser o chefe de Estado, podendo ou não acumular esse poder com o do Poder Executivo.

Questão 4

(CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.

Questão 5

(OAB-SP/114º) A divisão dos poderes, bem como sua independência, não é absoluta. Há interferências que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos e à busca do equilíbrio necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos:

a) O Executivo tem participação importante no Legislativo quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto;

b) O Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá rejeitar o veto do Executivo;

c) Os Tribunais, embora não interfiram no Legislativo, estão autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis;

d) O Poder Legislativo se organiza em duas Casas, Câmara e Senado, sistema denominado bicameralismo.