Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_1_Comentários

Boa noite, pessoal!

Seguem as respostas das questões com os respectivos comentários.

Como foram?

Todos deixaram de assistir a Caminha x Tufão para fazer as questões? Muito bem!

Abraço!

Diogo

Questão 01)

(FCC – TRT/11ª Região – Analista Judiciário Área Execução de Mandados - 2012)

Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá

A) impetrar mandado de segurança individual.

B) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas assinaturas.

C) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas assinaturas.

D) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas.

E) propor ação popular.

Resposta: alternativa “E”

Questão estilo FCC, bem direta.

Para respondê-la, exige-se o conhecimento da Art. 5º, inciso LXXIII, da CF, e da lei da ação popular (4717/65), especialmente do seu Art. 1º e  §1º, que assim dispõem:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)

(grifamos)

O conhecimento do §1º é de fundamental importância para o deslinde da questão, haja vista que o enunciado não diz se o patrimônio é público. Não obstante, a redação do parágrafo equipara como sendo patrimônio público os bens e direitos de valor histórico.

O parágrafo segundo do dispositivo, que não foi transcrito, dispõe que para a comprovação da condição de cidadão é necessário a apresentação do título de eleitor.

Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_2_Comentários

Questão 02)

(FCC – TRT/11ª Região – Analista Judiciário Área Judiciária - 2012)

O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos,

A) um ano.

B) dois anos.

C) três anos.

D) quatro anos.

E) cinco anos.

Resposta: Alternativa “A”

Mais uma vez, questão tipicamente FCC, bem direta, letra da lei.

Assim dispõe o Art. 5º, inciso LXIX:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

(grifamos)

Portanto, o referido sindicato deverá comprovar constituição e funcionamento a pelo menos 1 ano.

Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_3_Comentários

Questão 03)

(Instituto Graça Aranha – Prefeitura Vitorino Freire – Assessor Jurídico - 2012)

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

A) Todo cidadão em dias com o serviço militar.

B) Partido político sem representação no Congresso Nacional.

C) Organização sindical em defesa de seus membros ou associados legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.

D) A entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento pelo menos um mês de defesa de seus membros ou associados.

E) Organização sindical para a defesa da coletividade dos brasileiros.

Resposta: alternativa “C”

Na mesma linha da questão anterior, a referida questão tem sido repetida com certa freqüência nos últimos concursos.

Conforme comentário da questão anterior, responde-se facilmente se o candidato estiver com a lembrança vívida do Art. 5ª, inciso LXIX, da Constituição Federal.

Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_4_Comentários

Questão 04)

(FCC – TRE/SP – Analista Judiciário Área Administrativa - 2012)

Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

A) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.

B) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.

C) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.

D) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

Resposta: Alternativa “D”

Para resolver a questão, basta o conhecimento do Art. 1º, da lei 4717/65 e o Art. 5º, inciso LXXIII, CF.

A alternativa “A” está errada porque o Ministério Público não é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo (vide Art. 5º, inciso LXIX, CF, rol dos legitimados). Pode, no entanto, ajuizar ação civil pública.

A “B” está errada porque o instrumento processual adequado seria a ação popular, e não habeas data, que serve para, nos termos do Art. 5º da CF:

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

A “C” está errada, porque o remédio constitucional adequado para o caso seria o mandado de segurança, que, nos termos do art. 5º, da CF,

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

A “E” está errada porque, ainda nos termos do artigo constitucional acima indicado, o mandado de injunção serve para:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_5_Comentários

Questão 05)

(FUNCAB – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – MPE – Analista Área Processual - 2012)

Sobre o Habeas Corpus , assinale a alternativa correta.

A) Não pode ser concedido de ofício pelo juiz.

B) O impetrante deve ser representado por advogado ou defensor público.

C) Não serve para alegar nulidade processual.

D) A legitimidade ativa é exclusiva do paciente ou de seus representantes legais.

E) Cessará a competência do juiz quando coatora autoridade de superior jurisdição.

Resposta: Alternativa “E”

A alternativa “E” é a resposta correta, haja vista que a CF e algumas normas esparsas no âmbito estadual poderá prever foro privilegiado para algumas autoridades serem processadas e julgadas diretamente por instâncias superiores. É o caso do Art. 102, inciso I, alínea “d”, combinado com “c” e “i”, CF, e Art. 105, inciso I, alíneas “c” combinado com a “a”, também da CF.

A alternativa “A” está errada, porque o habeas corpus pode sim ser concedido de ofício pelo juiz, quando houver os elementos previstos no Art. 5º, CF:

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

A alternativa “B” está errada, porque não é necessário a representação por advogado ou defensor público. É possível que o próprio paciente ou qualquer do povo possa impetrar o habeas corpus, e como sempre usam exemplo, mesmo em um papel guardanapo. Não há formalidades. É defesa e um direito individual indisponível e bastante caro: o direito de ir e vir.

A alternativa “C” está errada porque o habeas corpus serve sim para alegar uma nulidade processual no curso do processo criminal, quando esta tenha acarretado na restrição do direito de locomoção do paciente.

A alternativa “D” está errada, vide comentário da alternativa “B”.

Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_6_Comentários

Questão 06)

(CESPE - Tribunal de Justiça – Analista Processual - 2012)

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

C) Certo

E) Errado

Está correta a assertiva.

Via de regra, o Ministério Público não pode propor ação popular. É instrumento processual exclusivo do cidadão. Não obstante, pode este promover o respectivo prosseguimento nos casos dos artigos 9º, 16 e 19, §3º (neste último caso, é interpor recurso de apelação), da Lei 4717/65:

Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.  (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

 § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Há ainda um destaque para o art. 6º, §4º, da mencionada Lei:

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

 § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_7_Comentários

Questão 07)

(CESPE - Tribunal de Justiça – Técnico Judiciário - 2012)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

C) Certo

E) Errado

A assertiva está errada.

O candidato deve estar bastante atento às questões, porque, na pressa, pode passar batido que o remédio adequado é o habeas data, que está previsto no Art. 5º, inciso LXXII, CF, já transcrito em questões anteriores.

Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_8_Comentários

Questão 08)

(CESPE – Tribunal Regional Eleitoral/ES – Analista Judiciário Área Judiciária - 2011)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

C) Certo

E)Errado

A questão está errada.

Segundo a jurisprudência recente do STF, o habeas corpus é sim medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimentos criminal.

INFORMATIVO Nº 447

TÍTULO
Cabimento de HC e Quebra de Sigilo

PROCESSO

AI - 573623

ARTIGO
O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. Com base nesse entendimento, a Turma, resolvendo questão de ordem, deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para, convertendo-o em recurso extraordinário, negar-lhe provimento. Alegava-se, na espécie, ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF, ao fundamento de que a decisão que determinara a quebra de sigilos não ameaçaria o imediato direito de locomoção do paciente, consoante exigido constitucionalmente. Entendeu-se, no entanto, que o acórdão recorrido não divergira da jurisprudência do STF. AI 573623 QO/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.10.2006. (AI-573623)

Íntegra do Informativo 447

Simulado_10_Constitucional_1º_Ciclo_Questão_9_Comentários

Questão 09)

(CESPE – Polícia Civil – Perito em Telecomunicações - 2011)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

C)Certo

E) Errado

A alternativa está correta.

O candidato deve ter atenção para o fato de que o habeas corpus pode ter como coator qualquer pessoa, pública ou privada (mesmo um particular).

Muitas vezes fica-se com a ideia de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, como responsável pela “coação”. Esse é o caso do mandado de segurança, e não do habeas corpus. Atenção!!

Eis a comparação dos dois dispositivos constitucionais:

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

(grifamos)

Simulado 10_Constitucional - 1º Ciclo - Questões

Boa noite, guerreiros!

Seguem as questões de Direito Constitucional para esta noite de segunda-feira, acerca do tema Remédios Constitucionais.

Divirtam-se! Amanhã traremos as respostas e comentários.

Abraço!

Diogo

 

Questão 01)

(FCC – TRT/11ª Região – Analista Judiciário Área Execução de Mandados - 2012)

Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá

A) impetrar mandado de segurança individual.

B) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas assinaturas.

C) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas assinaturas.

D) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas.

E) propor ação popular.

Questão 02)

(FCC – TRT/11ª Região – Analista Judiciário Área Judiciária - 2012)

O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos,

A) um ano.

B) dois anos.

C) três anos.

D) quatro anos.

E) cinco anos.

Questão 03)

(Instituto Graça Aranha – Prefeitura Vitorino Freire – Assessor Jurídico - 2012)

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

A) Todo cidadão em dias com o serviço militar.

B) Partido político sem representação no Congresso Nacional.

C) Organização sindical em defesa de seus membros ou associados legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.

D) A entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento pelo menos um mês de defesa de seus membros ou associados.

E) Organização sindical para a defesa da coletividade dos brasileiros.

Questão 04)

(FCC – TRE/SP – Analista Judiciário Área Administrativa - 2012)

Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

A) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.

B) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.

C) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.

D) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

Questão 05)

(FUNCAB – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – MPE – Analista Área Processual - 2012)

Sobre o Habeas Corpus , assinale a alternativa correta.

A) Não pode ser concedido de ofício pelo juiz.

B) O impetrante deve ser representado por advogado ou defensor público.

C) Não serve para alegar nulidade processual.

D) A legitimidade ativa é exclusiva do paciente ou de seus representantes legais.

E) Cessará a competência do juiz quando coatora autoridade de superior jurisdição.

Questão 06)

(CESPE - Tribunal de Justiça – Analista Processual - 2012)

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

C) Certo

E) Errado 

Questão 07)

(CESPE - Tribunal de Justiça – Técnico Judiciário - 2012)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

C) Certo

E) Errado

Questão 08)

(CESPE – Tribunal Regional Eleitoral/ES – Analista Judiciário Área Judiciária - 2011)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

C) Certo

E)Errado 

Questão 09)

(CESPE – Polícia Civil – Perito em Telecomunicações - 2011)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

C)Certo

E) Errado