Simulado 6_2011 - Constitucional - Questão 5 - Comentários

5) (FCC – Procurador – TCE/RO - 2010)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

(A) é órgão fiscalizador da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça previstos na Constituição.

(B) não integra a estrutura do Poder Judiciário para que possa exercer, com isenção, a atividade de controle externo das atividades jurisdicionais.

(C) é composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, não admitida a recondução, sendo o seu Presidente o mesmo do STF.

(D) é integrado por conselheiros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

(E) tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Gabarito: E

Comentários (Daniel Mesquita)

O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional n 45/2004 como um órgão do Poder Judiciário voltado para o controle da atuação administrativa e financeira dos demais órgãos que integram o referido Poder (com exceção do Supremo Tribunal Federal, conforme entende a jurisprudência), além de exercer controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Está previsto no art. 103-B da Constituição Federal. É Importante desde já afastar uma confusão que pode surgir durante o estudo: apesar de compor o Poder Judiciário, o CNJ não possui jurisdição!

Alternativa A – Incorreta. Conforme o art. 103-B, §4º da CF, a atividade fiscalizadora do CNJ é voltada unicamente para o Poder Judiciário, não alcançando as funções essenciais à justiça previstas na Constituição.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

Nesse contexto, para exercer essa atividade fiscalizadora sobre o Ministério Público (uma das funções essenciais à justiça, ao lado da advocacia e da defensoria), por exemplo, existe o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A da CF).

Alternativa B – Incorreta. O Conselho Nacional de Justiça, por disposição expressa da CF, integra o Poder Judiciário, o que não afeta sua atividade de controle.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Alternativa C – Incorreta. O CNJ é composto por 15 (quinze) membros. Contudo, diferentemente do que afirma a alternativa, o mandato de cada um deles é de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Alternativa D – Incorreta. O equívoco da questão está em afirmar que a aprovação será por maioria absoluta do Congresso Nacional, quando, na verdade, trata-se de competência do Senado Federal, conforme art. 103-B, §2º da CF:

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Alternativa E – Correta. O §4º do art. 103-B da Constituição Federal prevê as competências atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça, entre elas a trazida pela alternativa em apreço. É importante a leitura de todo o dispositivo, especialmente do inciso II, que responde a questão em tela, vejamos:

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.