AEJUR | Academia de Estudos Jurídicos: 13/05/2012

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Simulado n. 13/2012 - Processo Civil

1. (FGV – OAB – 2012) Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz

A) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.

B) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.

C) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.

D) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

2. (FGV – OAB – 2012) Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

A) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.

B) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.

C) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível

D) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

3. (FGV – OAB – 2012) O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário.

Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese acima.

A) Litisconsórcio ativo necessário e unitário.

B) Litisconsórcio passivo necessário e simples.

C) Litisconsórcio ativo facultativo e simples.

D) Litisconsórcio passivo necessário e unitário.

4. (FGV – OAB – 2012) A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.

A) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente.

B) É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

C) É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da sentença liquidanda.

D) A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de sentença em que não poderá ser produzida prova pericial para a apuração do valor da condenação.

5. (FGV – OAB – 2012) Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível.

Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

A) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.

B) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.

C) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.

D) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.

Simulado 16/2012 - Direito Administrativo - Questão 1 - Comentários

1) (ESAF – Procurador - PGFN - 2007) A Organização Administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Nesse diapasão, quanto ao poder hierárquico, marque a opção incorreta:

a) Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem por objetivo a organização da função administrativa;

b) Do sistema hierárquico na administração decorrem alguns efeitos específicos, como o poder de comando, o dever de obediência, a fiscalização, o poder de revisão, a delegação e a avocação;

c) Avocação é a transferência de atribuições de um órgão para outro no aparelho administrativo, abrangendo funções genéricas e comuns da administração;

d) Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica;

e) Como resultado do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no âmbito interno.

Gabarito: C

COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

(a) CORRETA. De fato, a organização hierárquica imprime um escalonamento vertical no âmbito da Administração Pública, permitindo que se estabeleça uma relação de coordenação e subordinação entre os seus vários órgãos e agentes.

(b) CORRETA. O sistema hierárquico da Administração tem como principal característica, como dito no item anterior, a relação de coordenação e subordinação. Disso decorrem naturalmente as prerrogativas de os superiores reverem atos dos subordinados, de delegar e avocar atribuições, de fiscalização e punição, e também de obediência dos subordinados às ordens dos superiores.

(c) INCORRETA. Primeiramente, antes de definir a avocação, cumpre pontuar sobre a delegação, que constitui o seu inverso. A delegação de competência é o fenômeno que autoriza um agente a transferir suas atribuições a outro, geralmente de plano hierárquico inferior. A respeito, o art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 assim dispõe:

“Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.”

Já o art. 13 da Lei nº 9.784/99 preceitua que não podem ser objeto de delegação “a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade”.

Quanto à avocação, ela ocorre quando o órgão superior avoca (atrai para si) a competência para praticar ato atribuído a outro órgão inferior. Ocorre que, ao contrário do afirmado no item, ela não abrange funções genéricas e comuns da Administração Pública, pois dessa forma ter-se-ia um completo desvirtuamento do sistema de distribuição de competências. A avocação é uma medida excepcional, admitida apenas em relação a situações singulares, como bem estabelece o art. 15 da Lei nº 9.784/99, in verbis:

“Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”

(d) CORRETA. Os órgãos consultivos, como o próprio nome denota, são os que desempenham uma atividade consultiva, emitindo pareceres sobre questões submetidas a sua manifestação. Como exemplos de tais órgãos, têm-se o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Também Advocacia Geral da União, quando atua no âmbito da assessoria administrativa - e não do contencioso judicial -, caracteriza-se como órgão consultivo. Em se tratando de órgão consultivo, não cabe o regime hierárquico, porquanto de outra forma tolher-se-ia a liberdade daquele agente cuja manifestação é requerida, que se veria coagido a se manifestar consoantes orientações superiores. Apenas para fins disciplinares, portanto, incluem-se na hierarquia administrativa, pois os agentes de órgãos consultivos não estão imunes a sanções por transgressões disciplinares.

(e) CORRETA. É o que se comentou nos itens a e b acima, aos quais se remete o leitor.

Simulado 16/2012 - Direito Administrativo - Questão 2 - Comentários

2) (ESAF – Procurador - PGFN - 2007) Analise os itens a seguir e marque a opção correta.
a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais.

b) Nos processos perante o Tribunal de Contas União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação, cassação ou suspensão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

c) Ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

d) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo de 05 anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos, podendo da revisão resultar agravamento da sanção.

e) A administração pode, a critério de sua conveniência e discricionariedade, deixar de emitir explicitamente decisão nas reclamações, em matéria de sua competência.

Gabarito: A

COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

(a) CORRETA. É exatamente o que está previsto no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.”

Cumpre destacar que não são apenas os atos ímprobos elencados nos incisos I a VII que atentam contra os princípios da Administração Pública, pois tais hipóteses são meramente exemplificativas, como destacado no caput do dispositivo ao versar a expressão “notadamente”. Logo, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições será tida como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração.

(b) CORRETA. Na verdade, o contraditório e a ampla defesa são assegurados nos processos perante o TCU quando da decisão possa resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, e não quando puder resultar anulação, cassação ou suspensão. É o que se extrai do enunciado nº 3 da súmula vinculante do STF:

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

“Súmula 644/STF: Ao titular do cargo de Procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.”

Também assim dispõe o art. 9º da Lei nº 9.469/97:

“Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.”

O motivo para tanto é simples - como explica o Ministro Sepúlveda Pertence no voto condutor do acórdão no RE nº 295.022-3/RJ -, pois os integrantes das instituições de advocacia do Estado não são mandatários, “mas órgãos que – em razão unicamente da investidura no cargo e na medida das atribuições dele – manifestam em juízo a vontade da entidade pública”. Não há que se falar, portanto, em regime de mandato, sendo dispensável a apresentação de procuração. Caso alguma prova se exija, deve ser a de qualidade de procurador do ente estatal, e não de relação de mandato, pois essa é impossível configurar-se.

(d) INCORRETA. A revisão é um instituto estabelecido em prol do sancionado, de modo que dela nunca poderá resultar agravamento da sanção, como dispõe o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 9.784/99.

(e) INCORRETA. O dever de motivação na espécie está expressamente previsto no art. 48 da Lei nº 9.784/99, in verbis:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

Simulado 16/2012 - Direito Administrativo - Questão 3 - Comentários

3) (Cespe – Advogado – BRB - 2010) A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

(A) De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.

(B) Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.

Gabarito: C, C

COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

(A) CORRETO. Esse item é de simples solução, pois o art. 23 da Lei nº 8.666/93 consigna expressamente que é inexigível a licitação quando a competição for inviável, fornecendo alguns exemplos nos incisos I a III:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

Como leciona o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, a inviabilidade lógica da licitação ocorrerá apenas em duas hipóteses, quais sejam: i) quando o objeto pretendido é singular; ou ii) quando só há um ofertante^{^[1]}.

(B) CORRETO. Se realmente houver outras empresas no Município que dispõem do mesmo produto, a competição não será inviável, ao contrário, será plenamente possível. Assim, não se pode admitir que a inexigibilidade tenha sido justificada com base em critérios distintivos que não alterariam decisivamente a qualidade do equipamento adquirido, pois isso implicaria em preferência de marca, o que é terminantemente vedado. Se há outras empresas aptas a fornecerem equipamentos idênticos e que satisfaçam a finalidade pretendida, a licitação deve ser obrigatoriamente realizada, pois a lei proíbe “a escolha do bem fundada exclusivamente em uma preferência arbitrária pela marca”^{^[2]}, sem a existência de qualquer motivação técnico-científica para tanto.

[1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 515.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 115.

Simulado 16/2012 - Direito Administrativo - Questão 4 - Comentários

4) (Cespe – Advogado – BRB - 2010) Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.

(A) O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.

(B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.

Gabarito: E, C

COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

(A) ERRADO. O Ministério da Saúde é um órgão da administração federal direta, conforme está expresso no Anexo I do Decreto nº 7.530/2011: “Art. 1º O Ministério da Saúde, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: [...]”. Todavia, o conhecimento desse decreto seria dispensável, pois é assente que todos os ministérios integrantes do Poder Executivo Federal são órgãos da administração federal direta, aos quais são atribuídas competências para o exercício de funções governamentais primordiais, pelo que se classificam como órgãos autônomos. Entretanto, apesar de gozarem de autonomia administrativa, financeira e técnica, não possuem personalidade jurídica própria.

(B) CORRETO. É o que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67:

“Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.”

Simulado 16/2012 - Direito Administrativo - Questão 5 - Comentários

5) (Cespe – Advogado – BRB - 2010) A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

(A) A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.

(B) A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.

Gabarito: E, E

COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

(A) ERRADO. A Constituição Federal não restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade, pois além do interesse social há as hipóteses de desapropriação em solo urbano por necessidade pública e também por utilidade pública, conforme se extrai do art. 5º, XXIV, da CF: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Confira-se a lição doutrinária[1]:

“existe necessidade pública quando a Administração está diante de um problema inadiável e premente, isto é, que não pode ser removido, nem procrastinado, e para cuja solução é indispensável incorporar, no domínio do estado, o bem particular”;
“há utilidade pública quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovível”;
“ocorre interesse social quando o Estado esteja diante dos chamados interesses sociais, isto é, daqueles diretamente atinentes às camadas mais pobres da população e à massa do povo em geral, concernentes à melhoria nas condições de vida, à mais equitativa distribuição da riqueza, à atenuação das desigualdades em sociedade.”

(B) ERRADO. A desapropriação indireta é uma maneira que o Estado às vezes se utiliza para a aquisição de propriedade, distinguindo-se basicamente da desapropriação direta pela não observância do procedimento legal ¹. Isso denota que se trata de procedimento ilegítimo, pois ofende a garantia fundamental prevista pelo art. 5º, inciso LIV, da CF, qual seja, a de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Nesse ponto, parece que o item foi mal formulado, pois a jurisprudência pátria admite a existência da desapropriação indireta, mas não se coaduna com a sua prática, porquanto feita ao alvedrio das normas constitucionais. Ocorre que, uma vez praticada, é preciso contornar os seus efeitos, possibilitando ao desapropriado que obtenha a justa indenização. Mas nesse caso é o expropriado que deverá provocar o Poder Judiciário para ser indenizado. A respeito, por exemplo, o enunciado nº 69 da súmula do STJ dispõe: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel".

[1] FAGUNDES, Seabra apud DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo, Atlas, 2012, p. 176.

Simulado 16/2012 – Direito Administrativo