Simulado 6_2011 - Civil - Questão 5 - Comentários

5) (FCC/2007 – Analista Judiciário – TRF 2)

Considere:

I. Praças, ruas e estradas.

II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.

III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.

IV. Rios e mares.

São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I e IV.

(C) II.

(D) II e III.

(E) III.

Gabarito: D

Comentários (Rafael Câmara)

A questão trabalha com a classificação de bens públicos, que são divididos em três categorias: a) bens de uso comum do povo; b) bens de uso especial e c) bens dominicais.

Essa classificação leva em consideração a destinação dos bens. Os bens de uso comum do povo são os que podem ser utilizados por qualquer um, sem formalidades. São exemplos: as praças, os rios, praias, estradas, etc. Importante destacar que o fato de o Poder Público passar a cobrar pelo seu uso não lhe retira a qualidade de uso comum do povo. Assim, ainda que seja instituído pedágio para o uso de determinada estrada, esse bem será considerado de uso comum do povo.

Bens de uso especial são os destinados à execução dos serviços públicos. São os edifícios onde estão instalados os serviços públicos, como prédio o INSS, o hospital, as universidades públicas, etc.

Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real. São bens que não estão afetados a nenhum finalidade pública específica, podendo ser alienados, desde que percorridos os trâmites legais para tanto. Incluem-se nessa categoria as terras devolutas.

Os artigos 98 a 103 do CC trazem algumas regras sobre bens públicos, nos seguintes termos:

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Portanto, os bens de uso especial são os elencados nas afirmativas II e III, os demais são bens de uso comum do povo.