Amanhã, como de costume, traremos o gabarito e os comentários.
1) (FCC – Procurador do Estado do Amazonas - 2010)
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
(B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
(C) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
(D) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
(E) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
2) (FGV – Senado Federal - Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo - 2008)
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, sendo um Ministro do Supremo Tribunal Federal, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, dois desembargadores de Tribunal de Justiça, um juiz estadual, dois desembargadores de Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um membro do Ministério Público da União, um membro do Ministério Público estadual, dois advogados e três cidadãos.
(B) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
(C) Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(D) O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor.
(E) Compete ao Conselho elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
3) (FGV – Exame da Ordem – 2010.2)
A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:
(A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrava e jurisdicional.
(B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.
(C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
(D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas das àquele órgãos
4) (FGV – Exame da Ordem – 2010.2)
Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.
A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
(B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
(C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
(D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
5) (Cespe – Exame da ordem 2010.1)
Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
A) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
B) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado-geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
C) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
D) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.
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