5) (FCC – Analista Judiciário - Área Administrativa/Judiciária Especialidade Direito - TJSE)
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar:
(A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
(B) Aos autores pertence o direito e exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros em razão da pessoalidade existente.
(C) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento visando a garantia da ordem pública.
(D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país de origem, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do último domicílio do de cujus.
(E) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Gabarito: A
COMENTÁRIOS (Rafael Câmara)
A) A CF/88 assegura a liberdade de associação para fins lícitos. Assim, ninguém será obrigado a associar-se e, uma vez associado, será livre, para decidir se permanece associado ou não.
Segundo leciona o Professor Pedro Lenza:
A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (…).
A única forma de dissolver compulsoriamente uma associação já constituída será mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de finalidade ilícita.
Também a suspensão de suas atividades se dará por decisão judicial, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado (Direito Constitucional Esquematizado, pág. 690, 13ª edição).
Dessa forma, para a dissolução de uma associação, exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial; já para a suspensão, é dispensado o transitado em julgado, bastando uma decisão de caráter precário.
B) Os direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros. Confira-se, a propósito, a redação do inciso XXVII do art. 5º da CF/88:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
C) Consoante foi afirmado no comentário à alínea “a”, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
D) Dispõe o inciso XXXI do art. 5º da CF/88 que “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'”.
Logo, a regra geral é a regulação da sucessão de bem de estrangeiros pela lei brasileira, admitindo-se a incidência da norma de outro país quando esta se revelar mais favorável ao cônjuge supérstite.
E) O direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas. É o que dispõe o inciso XXXIV do art. 5º da CF:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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