domingo, 13 de novembro de 2011

Simulado 1_2011 - Processo Penal - Questão 5 - Comentários

5. (FCC – Analista Judiciário – TJPA/2009)
Sentença absolutória imprópria é a que
(A) concede ao acusado a suspensão condicional da pena.
(B) impõe ao acusado somente medida de segurança.
(C) substitui a pena privativa da liberdade por multa.
(D) substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.
(E) estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.

Gabarito: B

COMENTÁRIOS (Filipe Albernaz)

Sentença absolutória imprópria é a que impõe ao acusado somente medida de segurança (CPP, artigo 386, parágrafo único, inciso III). Com efeito, segundo Guilherme de Souza Nucci, a aplicação de medida de segurança em caso de sentença absolutória “é a chamada sentença absolutória imprópria, quando o juiz reconhece não ter havido crime, por ausência de culpabilidade, mas, por ter o acusado praticado um injusto penal (fato típico e antijurídico) no estado de inimputabilidade, merece ser sancionado, com a finalidade de não tornar a perturbar a sociedade. Daí por que sustenta-se que a medida de segurança é uma espécie de sanção penal, cuja finalidade não é castigar ou simplesmente reeducar o acusado, mas curá-lo, pois se trata de um doente mental. Por ser medida constritiva da liberdade, não deve ser aplicada senão após o devido processo legal. Justamente em virtude disso considera-se a sentença que a aplica como absolutória imprópria” (Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 698).
Por fim, cumpre esclarecer que as demais espécies de decisões mencionadas na questão pressupõem a existência de sentença penal condenatória e não absolutória.

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