Simulado 2_2011 - Constitucional - Questão 4 - Comentários

4) (FCC – Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Execução de Mandados – TJAP/2009)

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

(A) o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.

(B) a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.

(C) o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.

(D) a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.

(E) a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

Gabarito: C

COMENTÁRIOS (Rafael Câmara)

Consoante leciona a Professora Daniella Parra Pedroso Yoshikawa, direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas.

Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade.

O Professor Vicente Paulo, em seu livro Aulas de Direito Constitucional, 8ª Ed, pág. 103, traz uma passagem do constitucionalista português Jorge Miranda, que busca traçar a distinção entre direito e garantias:

“...os direitos representam por si só certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens; os direitos são principais, as garantias são acessórias; os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se direta e imediatamente, por isso as respectivas esferas jurídicas; as garantias só nelas se projetam pelo nexo que possuem com os direitos...os direitos declaram-se, as garantias estabelecem-se".

Em outras palavras, as garantias são aquelas disposições instrumentais, processuais, que servem para defender os direitos.

Diante de tais premissas, pode-se afirmar que a) a inviolabilidade do domicílio é garantia do direito à intimidade; b) a vedação do confisco é garantia do direito à propriedade privada; c) o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é, também, garantia do direito à propriedade; d) a vedação às penas cruéis é garantia do direito à dignidade da pessoa humana; e) já a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia do direito à liberdade religiosa.

Logo, a alternativa correta é a letra “c”.