Simulado 5_2011 - Direito Penal - Questão 3 - Comentários

Questão 03

(FCC – 2011 – TCE-SP – Procurador)

O perdão do ofendido

a) não é admissível fora do processo;

b) não aproveita aos demais querelados, se concedido;

c) é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória;

d) não produz efeito, se o querelado o recusa;

e) prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

Gabarito: D

Comentários (Wítalo Vasconcelos)

Guerreiros, o perdão do ofendido é causa de extinção da punibilidade prevista no inciso V do art. 107 do CPB, confira:

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Eu sei que é extremamente chato ficar pedindo para vocês lerem com bastante atenção (decorar) as hipóteses de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CPB, mas observem que quando esse assunto é explorado em provas da FCC a memorização dessas hipóteses, na grande maioria dos casos, é imprescindível. Eu escolhi essa questão para nós debatermos juntos, pois aparenta se tratar de uma causa “escondida” na redação do inciso. Observem que, primeiramente, o inciso V menciona a renúncia e muitas pessoas quando lêem esse inciso o fazem de maneira apressada e se esquecem de ver que em sua continuação está previsto o perdão do ofendido, ou seja, são dois institutos no mesmo inciso. Então, meus amigos, quando foram estudar a extinção da punibilidade, leiam o inciso até o final e tentem memorizar as hipóteses previstas no art. 107, tudo bem?

Pois então, o perdão do ofendido terá lugar, como o próprio inciso nos ensina, nos crimes de ação penal privada, pois nesses casos a vítima pode dispor da ação, podendo fazê-lo unilateralmente (renúncia) ou bilateralmente (perdão do ofendido). Para que possa ser possível o perdão do ofendido, é necessária a sua aceitação, pois é que demanda a concorrência das vontades. Essa informação nos permite afirmar que a alternativa “D” é a correta.

Para um melhor entendimento sobre o instituto do perdão do ofendido, observe-se o que dispõem os arts. 105 e 106 do CPB:

Perdão do ofendido

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: 

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Com as informações previstas nesses artigos é possível afirmar a inverdade contida nas outras assertivas.