Bons estudos!
1) (FCC - Analista Judiciário – Especialidade: Direito – TJPA/2009) Com referência aos serviços públicos é INCORRETA a afirmação:
(A) Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
(B) O Estado pode delegar a execução de serviço público por meio de concessão a empresas ou consórcios de empresas, os quais o executa por sua conta e risco.
(C) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(D) Os serviços públicos são incumbência do Estado, que os presta sempre diretamente, podendo fazê-lo de forma centralizada ou por meio de entidades da Administração indireta.
(E) Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que a Administração presta sem ter usuários determinados; e estes quando os usuários são determinados e a utilização é particular e mensurável para cada destinatário.
2) (FCC - Analista Judiciário – Especialidade: Direito – TJPA/2009) Sobre o controle da Administração Pública considere:
I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.
II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.
As afirmações supra constituem, respectivamente, controle
(A) popular; interno de legalidade e judicial.
(B) popular; prévio e externo.
(C) externo; externo e externo.
(D) externo; judicial e judicial.
(E) interno; prévio e externo.
3) (FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária - TRF 1 ª Região/2011) José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, estará sujeito à pena de
(A) demissão.
(B) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
(C) advertência.
(D) disponibilidade.
(E) multa.
4) (FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária - TRF 5ª Região/2008) Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, é certo que,
(A) a dispensa de licitação ocorre ante a impossibilidade de competição.
(B) a inexigibilidade decorre da impossibilidade de competição.
(C) as causas de dispensa de licitação previstas na legislação são meramente exemplificativas.
(D) a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação.
(E) para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a sua escolha, sendo o preço compatível com o mercado, é inexigível a licitação.
5) (FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária - TRT 7 ª Região/2009) Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que
(A) o particular, ainda que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, não pode ser sujeito ativo do mesmo, somente o funcionário público investido em cargo público.
(B) a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, depende, dentre outras situações, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
(C) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ao pagamento do prejuízo até o limite de um terço do valor da herança.
(D) o agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público.
(E) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderá ser cautelarmente determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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