1. (FCC - Analista do Ministério Público – MPSE – 2010)
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
(A) indisponibilidade.
(B) legalidade.
(C) intranscendência
(D) obrigatoriedade.
(E) oficialidade.
2. (FCC - Analista do Ministério Público – MPSE – 2010)
No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:
(A) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
(B) É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.
(C) É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.
(D) O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.
(E) É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.
3. (FCC - Analista do Ministério Público – MPSE – 2010)
Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporária (Lei Federal nº 7.960/1989).
I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro,roubo, estupro, tráfico de drogas, e nos crimes contra o sistema financeiro.
II. O despacho que decretá-la deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
III. Somente poderá ser executada depois da expedição de nota de culpa.
IV. Terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Está correto o que consta APENAS em:
(A) II.
(B) III e IV.
(C) IV.
(D) II e III.
(E) I, II e IV.
4.(FCC - Analista Judiciário – TJPE – 2007)
A incompetência do juízo anula
(A) os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.
(B) os atos processuais posteriores ao oferecimento da denúncia.
(C) somente os atos decisórios.
(D) os atos processuais posteriores à citação do acusado.
(E) os atos processuais posteriores à defesa prévia.
5. (FCC – Analista Judiciário – TJPA/2009)
Sentença absolutória imprópria é a que
(A) concede ao acusado a suspensão condicional da pena.
(B) impõe ao acusado somente medida de segurança.
(C) substitui a pena privativa da liberdade por multa.
(D) substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.
(E) estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.
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