Simulado 1_2011 - Administrativo - Questão 2 - Comentários

2) (Analista Judiciário - Execução de Mandados – TJAP/2009) Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

(A) não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

(B) a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.

(C) a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.

(D) a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.

(E) a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

Gabarito: A

COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

O servidor público pode praticar um ato que constitua ilícito penal, civil e administrativo ao mesmo tempo, cuja apuração se dará nas esferas próprias, as quais, a princípio, são independentes. Nesse sentido, dispõem os arts. 121 e 125 da Lei nº 8112/90, in verbis:

“Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

“Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”.

Contudo, se a decisão penal for absolutória em razão da inexistência do fato ou da exclusão da autoria do servidor, haverá repercussão nos âmbitos civil e administrativo. Nessas duas hipóteses o servidor não poderá ser sancionado civil ou administrativamente, pois a decisão da instância penal vinculará a civil e a administrativa. Isso porque na apuração criminal há cognição exauriente quanto à materialidade e à autoria do crime, não sendo crível que um fato cuja materialidade e a autoria não foram atribuídos ao servidor na esfera penal possa ser a si atribuído nos âmbitos civil ou administrativo, uma vez que naquela esfera a produção probatória é farta. A respeito, confiram-se as redações do art. 935 do Código Civil e do art. 126 da Lei nº 8.112/90:

“Código Civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

“Lei nº 8.112/90:

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”.

Gize-se que se a decisão absolutória absolver o servidor por insuficiência de provas quanto à autoria - sem negar de forma incisiva a sua condição de autor - ou porque a prova produzida não é apta a ensejar a condenação penal, não haverá influência nas esferas civil ou administrativa, podendo o infrator ser punido em tais esferas se o fato configurar ilícito civil ou administrativo devidamente comprovado nessas instâncias.