Simulado 1_2011 - Constitucional - Questão 5 - Comentários

5) (FCC – Analista Judiciário – Execução de Mandados – TJAP/2009)
Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

(A) não existem garantias ao direito de propriedade.

(B) a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.

(C) pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.

(D) a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

(E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Gabarito: E

COMENTÁRIOS (Rafael Câmara)

Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade administrativa poderá usar a propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário uma indenização posterior, se o uso pela Administração lhe houver causado algum dano.

Isso porque, em determinadas situações, a Administração Pública precisará utilizar um bem privado, com a finalidade de atender a uma necessidade coletiva urgente. Tal fenômeno é denominado pela doutrina de Requisição Administrativa.

Portanto, a Requisição Administrativa é uma forma de utilização da propriedade privada pela Administração Pública.

Na hipótese de Requisição Administrativa, o particular não poderá impedir o uso do bem pela Administração, ainda que a propriedade seja considerada bem de família. Ademais, ante a urgência da situação, é dispensável prévia decisão judicial.

A CF/88, no inciso XXV de seu art. 5º, dispõe que:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.