Simulado 4_2011 - Constitucional - Questão 5 - Comentários

5) (FCC – Procurador – TCE/SP - 2011)

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

(A) vetar e sancionar projetos de lei.

(B) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

(C) editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

(D) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

(E) editar leis delegadas e medidas provisórias.

Gabarito: E

Comentários (Daniel Mesquita)

A separação de poderes, prevista no art. 2º da CF, é considerada um princípio fundamental. Além disso, também está prevista no art. 60, §4º, III da CF, sendo, portanto, cláusula pétrea.

A visão clássica da separação de poderes identificava que para cada poder existe uma função, que seria exercitada de modo isolado, estanque. Essa previsão não sobreviveu à modernidade. Daí surge o chamado sistema de checks and balances (freios e contrapesos), que não concentra apenas uma função em cada poder, de modo que todos os poderes terão atribuições de natureza típica (primordial) e de natureza atípica (secundária). Assim, as competências terão sido entregues com primazia, mas não com exclusividade.

Nesse contexto, ingressando no texto da questão proposta, temos que as alternativas “A” , “C” e “D” trazem funções típicas do Poder Executivo, ou seja, aquelas que lhe são inerentes, primordiais, que demonstram o exercício de atividade administrativa, previstas no artigo 84, incisos IV, V e XIV, da CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Por sua vez, a alternativa “B” traz competência que sequer é atribuída ao Presidente da República pela CF/88, mas ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Assim, a alternativa “E” deve ser considerada como a correta, eis que a função típica do Poder Executivo é o exercício de atividade administrativa e não a legiferante. Portanto, a edição de Leis Delegadas e de Medidas Provisórias configuram desempenho de função atípica do Poder Executivo.