3. (FCC – 2011 – Juiz Substituto – TJ/PE)
Na resposta à acusação, o réu
(a) pode arrolar testemunhas e oferecer documentos, mas não arguir prescrição.
(b) pode suscitar nulidade e excludente da ilicitude.
(c) não pode suscitar a atipicidade do fato, embora possa especificar as provas pretendidas.
(d) pode arguir preliminares, mas não causa de extinção da punibilidade.
(e) não pode suscitar decadência ou abolitio criminis.
Gabarito: B
COMENTÁRIOS (Filipe Albernaz)
A resposta à questão pressupõe o adequado conhecimento das novas redações atribuídas ao caput do artigo 396-A e ao artigo 397 do CPP pela Lei 11.719/2008. A propósito, confira-se o teor dos mencionados dispositivos legais:
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Da análise conjunta dos transcritos dispositivos legais, nota-se que na resposta à acusação o réu poderá (i) arguir preliminares (matérias de ordem processual, como a inépcia da denúncia) ou qualquer matéria relativa à sua defesa (abolitio criminis, p. ex.), (ii) ofertar documentos, (iii) apresentar justificações (excludentes de ilicitude), (iv) especificar provas, (v) arrolar testemunhas, (vi) apontar excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade, (vi) alegar atipicidade da conduta ou (vii) causa extintiva da punibilidade. Em vista dessas considerações, nota-se que somente o disposto na letra “B” está correto.
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