1.
(FGV – OAB –
2012) Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente
o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se
preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que
a) compete
às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber
falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo
impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício.
b) é
defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do
instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais.
c) na
hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de
anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação
principal, na mesma sentença.
d) se
um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito
terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte
nula guardem ou não dependência.
2.
(FGV – OAB –
2012) A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa
começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus
direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse
em nome de nascituro,
a) a
nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de
gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado
em qualquer hipótese.
b) por
se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o
nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério
Público na causa.
c)
reconhecida
a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos
direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio
poder, o juiz nomeará curador.
d)
são
documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional
emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o
nascituro é sucessor.
3.
(FGV – OAB – 2012) No curso de um processo,
todos os participantes, a qualquer título, devem agir de forma leal, litigando
de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética. A relação entre advogados,
partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas
premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de
responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com
os deveres que lhe cabiam. Especificamente acerca da atuação dos magistrados
nos processos judiciais, é correto afirmar que
a)
é
dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de
abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o
impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção.
b) o
magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o
contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado
se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.
c) o
juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir
conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar
qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou
fraude, gerando prejuízo a uma das partes.
d) a
atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de
permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um
desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício
pelo juiz.
4.
(FGV – OAB –
2012) A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de
acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a)
É
defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi
extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias,
se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi
condenado.
b)
O
prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são
intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em
audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
c) A
arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em
preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu,
sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os
atos decisórios serão nulos.
d) Aquele
que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à
autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se
mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não
foi aceita.
5.
(FGV – OAB –
2012) Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de
responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário.
André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de
citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:
a)
Se
o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir
citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por
edital.
b) Se
a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo
de dez dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu.
c)
Se
André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo
correio.
d)
Se
for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida
carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação.
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