Simulado 12_2012 - Constitucional - Comentários - Questão 05

Questão 5

(Cespe – Analista Arquivologia – MPU – 2010)

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Gabarito: Errado

Comentários (Daniel Mesquita)

A primeira parte da assertiva (“O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida”) está correta, conforme já destacamos na questão 3.

Entretanto, a conclusão trazida na segunda parte está equivocada (“portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto”).

No caso das normas constitucionais de eficácia contida, o legislador infraconstitucional atua para, se entender cabível, prever restrições/exigências ao exercício do direito constitucionalmente previsto. A conclusão de que a atuação do legislador ordinário tornará exercitável o direito previsto está correta apenas em relação a normas de eficácia limitada, que exigem a atuação do legislador ordinário.