Questão 4
(Cespe – Analista advocacia – Serpro – 2008)
O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática.
Gabarito: Correto
Comentários (Daniel Mesquita)
Como visto na questão 1, as normas programáticas possuem eficácia limitada e são aquelas que estabelecem programas e diretrizes a serem seguidos na atuação futura do Estado.
Nas palavras de Jorge Miranda, citado por Alexandre de Moraes:
“são de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial – embora não único – o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade)...”1
1MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.
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