Questão 2
(FCC – Procurador – TCM/BA - 2011)
Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura
(A) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
(B) direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.
(C) gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
(D) promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
(E) direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Gabarito: E
Comentários (Daniel Mesquita)
Alternativa A – Incorreta. A banca foi maldosa nesta alternativa, pois não transcreveu o texto constitucional em sua integralidade, podendo gerar dúvidas no concursando. Vejamos a norma:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Percebe-se, portanto, que o direito ao aviso prévio tem aplicabilidade imediata, o que nos permite concluir que se trata de norma de eficácia plena ou de eficácia contida.
Nesse contexto, ao se verificar que a norma constitucional permite que o legislador infraconstitucional possa delimitar a previsão constitucional, o que fica claro com a expressão “nos termos da lei”, concluímos que se trata de norma de eficácia contida.
Em tempo, destaque-se que a lei que regulamenta o aviso prévio foi publicada recentemente e é de fundamental leitura por todos os alunos da AEJUR – Lei nº 12.506/2011.
Alternativa B – Incorreta. O direito de greve dos servidores públicos vêm sendo alvo de muita discussão no STF, sendo de extrema relevância para o estudo do Mandado de Injunção e que merece destaque.
Entretanto, neste momento, o importante é verificarmos qual a eficácia da norma que assegura tal direito. Vejamos o texto constitucional:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Pela leitura do dispositivo, percebemos que a Constituição não assegurou de imediato o direito de greve aos servidores públicos, pois determinou que ele será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
Assim sendo, não se trata de norma de aplicabilidade imediata, ou seja, só pode ser norma de eficácia limitada, que depende de legislação infraconstitucional para que o direito previsto possa ser exercido.
Alternativa C – Incorreta. Vejamos o texto constitucional:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Neste caso, invertendo a ordem de leitura da frase, verificamos que os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei. Assim sendo, a lei que deverá delimitar quais são esses atos que deverão ser assim considerados para receber o aludido benefício.
Desse modo, tendo em vista a necessidade de lei para o exercício do direito, trata-se de norma de eficácia limitada (quanto aos atos necessários ao exercício da cidadania, pois no que tange ao habeas corpus e ao habeas data, a CF já previu diretamente a gratuidade, possuindo aplicabilidade imediata).
Alternativa D – Incorreta. A Constituição assim prevê:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Mais uma vez, verificamos que a previsão, por si só, não têm aplicabilidade imediata, sendo necessária a elaboração de uma lei que trate do tema, no caso, o Código de Defesa do Consumidor viabilizou o exercício de tal direito.
Desse modo, temos aqui um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
Alternativa E – Correta. Vejamos o art. 5º, V da CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O direito de resposta acima disposto possui aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação infraconstitucional para que seja possível o exercício do direito. Além disso, a CF não conferiu ao legislador ordinário o poder de limitar o direito em apreço.
Logo, diante das alternativas propostas, esta é a única que apresenta uma norma de eficácia plena, sendo, portanto, a alternativa correta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário