Simulado 12_2012 - Constitucional

Prezados,

Seguem as questões de Direito Constitucional, abrindo a 12ª rodada de Simulados AEJUR, selecionadas pelo colega Daniel Mesquita.

Bons estudos!

Jorge Farias

Questão 1

(Cespe – Defensor Público – DPE/MA - 2011)

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

(A) contida.

(B) limitada.

(C) reduzida.

(D) plena.

(E) programática.

Questão 2

(FCC – Procurador – TCM/BA - 2011)

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura

(A) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.

(B) direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.

(C) gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

(D) promoção da defesa do consumidor pelo Estado.

(E) direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Questão 3

(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária – TRE/PR - 2012)

Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social.

Nesse caso, o STF

(A) reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público.

(B) exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal.

(C) deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da

norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público.

(D) procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(E) restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público.

Questão 4

(Cespe – Analista advocacia – Serpro – 2008)

O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática.

Questão 5

(Cespe – Analista Arquivologia – MPU – 2010)

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.