1) DELEGADO DE
POLÍCIA MG/2011 – FUMARC – QUESTÃO 38 TIPO I.
Com relação à
legislação especial, é INCORRETO afirmar que
a) nos crimes contra a ordem tributária,
o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa
extintiva de punibilidade.
b) motorista de táxi que se distrai
conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe lesões corporais e
é induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro à vítima, responde
pelo crime de lesão corporal culposa, funcionando a omissão de socorro e a
circunstância de estar no exercício da profissão como causas especiais de
aumento de pena, conforme a Lei nº 9.503/97, respondendo o passageiro pelo
crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal.
c) a Lei de Tortura prevê exceção, ao
princípio da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira a
crimes ocorridos fora do território brasileiro, sempre que a vítima for
brasileira.
d) para o crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo
a associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito
autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.
2) JUIZ –
TJ/PE 2011 – FCC - QUESTÃO Nº 52 – Modelo I
O crime de
associação para o tráfico
a) exige o concurso de mais de três
pessoas.
b) permite a concessão do livramento
condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o
condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.
c) admite a redução da pena de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
d) admite redução da pena em caso de
semi-imputabilidade do acusado.
e) não se configura no caso de associação
para o custeio de tráfico por terceiros.
3) JUIZ –
TJ/GO 2009 – FCC, QUESTÃO Nº 45, modelo I
No crime de
tráfico de drogas, NÃO constitui causa de aumento da pena
a) a transnacionalidade do delito.
b) o concurso de pessoas.
c) o emprego de arma de fogo.
d) o transporte entre Estado da Federação
e o Distrito Federal.
e) o custeio da prática do delito.
4) Defensor Público
- DPE/AL – CESPE – 2009, questão 82
As medidas
alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no
art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais
gerais próprios de uma sanção penal.
( )CERTO
( )ERRADO
5) MP/SE –
2009 – FCC – Questão 74.
No
procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),
a) o juiz, após receber a denúncia,
ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no
prazo de dez dias.
b) não se admite o apelo em liberdade.
c) o inquérito policial será concluído
no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias,
quando solto, não se admitindo prorrogação.
d) o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.
e) o acusado, na defesa prévia, poderá
arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até
cinco testemunhas.
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