1) (Cesgranrio – Petrobrás – Advogado Júnior – 2010) Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei no 8.666/93?
(A) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.
(B) A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
(C) As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
(D) Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.
(E) Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.
2) (Cesgranrio – Petrobrás – Advogado Júnior – 2010) Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma-se que
(A) pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.
(B) é cabível apenas em tempos de guerra.
(C) depende de prévia aquiescência do particular.
(D) depende de intervenção do Poder Judiciário.
(E) depende de prévia indenização ao particular.
3) (Cesgranrio - BNDES – Profissional Básico: Direito – 2010) A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de
(A) celebrá-los com prazo de vigência indeterminado.
(B) rescindi-los unilateralmente nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado.
(C) fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
(D) prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se a 36 (trinta e seis) meses.
(E) modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
4) (Cesgranrio - BNDES – Profissional Básico: Direito – 2010) A respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público-privadas, analise as afirmações abaixo.
I - Parceria público-privada é o contrato de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II - Uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada é a repartição objetiva de riscos entre as partes.
III - A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços, invertendo-se a ordem das fases de habilitação e julgamento.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I.
(B) II .
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
5) (Cesgranrio – Petrobrás – Advogado Júnior – 2010) Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei no 8.666/93.
Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)
(A) autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.
(B) Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
(C) prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.
(D) recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.
(E) recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.
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