Questão
04
(CESPE
- 2010 - MPU - Analista – Processual) Julgue o próximo item, relativo a direito
penal.
( ) Em relação ao crime de tráfico de drogas,
considera-se, tráfico privilegiado o praticado por agente primário, com bons
antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra
organização criminosa, sendo-lhe aplicada a redução de pena de um sexto a dois
terços, independentemente de o tráfico ser nacional ou internacional e da
quantidade ou espécie de droga apreendida, ainda que a pena mínima fique aquém
do mínimo legal.
Correto
o item. Da análise do disposto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, chega-se à
conclusão de que, nos crimes de tráfico ilícito de drogas, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Nesse aspecto, é de se destacar que, conforme entende o STJ, o fato
de o tráfico ser nacional ou internacional, bem como a quantidade e a natureza
da droga não impedirão a aplicação da diminuição de pena decorrente do crime de
tráfico privilegiado. Tal entendimento está expresso no REsp 1.133.945.
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