Questão
03
(CESPE
- 2007 - DPU - Defensor Público) Julgue o item a seguir, relativo ao direito
processual penal.
( ) A inobservância da citação para fins de
oportunizar o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de
entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal, sendo necessário
que a defesa comprove prejuízo.
A
afirmação constante do item está equivocada, isso porque há entendimento
pacífico no âmbito do STJ no sentido de que a situação descrita caracteriza
nulidade absoluta. É o que se observa do HC 103.121, cuja ementa é a seguinte:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEIS 10.409⁄02 E 11.343⁄06.
RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A inobservância do rito procedimental da Lei
10.409⁄02 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368⁄76 é causa de
nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido
processo legal. Precedentes desta Corte e do STF. Ressalva do entendimento
pessoal do Relator. 2. De ressaltar que a atual legislação antidrogas, Lei nº
11.343⁄06, revogou as Leis nºs 6.368⁄76 e 10.409⁄2002, mas manteve, em seu art.
55, a regra da notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para o
oferecimento de defesa prévia, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3.
Ordem concedida para anular o processo a que responde o paciente, desde o
recebimento da denúncia, a fim de que seja processado, segundo o rito
procedimental da Lei 11.343⁄06, conferindo-lhe, ainda, o direito à liberdade
provisória, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a
todos os atos do processo.
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