Simulado 16/2012 – Direito Administrativo

1) (ESAF – Procurador - PGFN - 2007) A Organização Administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. Nesse diapasão, quanto ao poder hierárquico, marque a opção incorreta:

a) Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem por objetivo a organização da função administrativa;

b) Do sistema hierárquico na administração decorrem alguns efeitos específicos, como o poder de comando, o dever de obediência, a fiscalização, o poder de revisão, a delegação e a avocação;

c) Avocação é a transferência de atribuições de um órgão para outro no aparelho administrativo, abrangendo funções genéricas e comuns da administração;

d) Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica;

e) Como resultado do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no âmbito interno.

2) (ESAF – Procurador - PGFN - 2007) Analise os itens a seguir e marque a opção correta.
a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais.

b) Nos processos perante o Tribunal de Contas União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação, cassação ou suspensão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

c) Ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

d) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo de 05 anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos, podendo da revisão resultar agravamento da sanção.

e) A administração pode, a critério de sua conveniência e discricionariedade, deixar de emitir explicitamente decisão nas reclamações, em matéria de sua competência.

3) (Cespe – Advogado – BRB - 2010) A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

(A) De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.

(B) Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.

4) (Cespe – Advogado – BRB - 2010) Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.

(A) O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.

(B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.

5) (Cespe – Advogado – BRB - 2010) A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

(A) A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.

(B) A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.