Questão
5
(Cespe
– Analista Advocacia – EBC – 2011)
Uma
comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de,
por exemplo, domicílio para realizar busca e apreensão de
computador que possua dados a respeito da matéria investigada.
Gabarito:
Errada
Comentários
(Daniel Mesquita)
Segundo
o STF, a CPI não poderá praticar atos que são sujeitos à chamada
reserva de jurisdição, eis que apenas o judiciário terá
competência para praticá-los. Entre eles estão as diligências de
busca domiciliar. Bem sintetiza Pedro Lenza1:
“a busca domiciliar, nos termos do
art. 5º, XI, da CF, verificar-se-á com o consentimento do morador,
sendo que, na sua falta, ninguém poderá adentrar na casa, asilo
inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para
prestar socorro, durante o dia ou à noite, mas, durante o dia,
somente por determinação judicial, não podendo a CPI tomar para si
essa competência, que é reservada ao Poder Judiciário.”
1
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16ª. Edição.
São Paulo, Saraiva: 2012.
Nenhum comentário:
Postar um comentário