Prezados leitores do blog da AEJUR,
seguem os comentários das questões do 16º simulado de Direito
Constitucional do ano – direitos e garantias individuais em espécie.
Prestem bastante atenção neste
tema e aprofundem seu conhecimento além do aqui exposto, pois é um
assunto que todos os concursandos devem dominar!
Bons estudos!
Questão
1
(FGV
– técnico
legislativo
– especialidade:
processo
legislativo
-
2008)
A
respeito
do
catálogo
de
direitos
fundamentais
da
Constituição
Federal
de
1988,
analise
as
afirmativas
a
seguir:
I.
O
princípio
da
legalidade
estabelece
que
ninguém
será
obrigado
a
fazer
ou
deixar
de
fazer
alguma
coisa,
senão
em
virtude
de
lei.
II.
É
inviolável
a
liberdade
de
crença.
Ninguém
será
privado
de
direitos
por
motivo
de
crença
religiosa,
salvo
se
a
invocar
para
eximir-se
de
obrigação
legal
a
todos
imposta
e
recusar-se
a
cumprir
prestação
alternativa
fixada
em
lei.
III.
Nenhuma
pena
passará
da
pessoa
do
condenado,
podendo
a
obrigação
de
reparar
o
dano
e
a
decretação
do
perdimento
de
bens
ser,
nos
termos
da
lei,
estendidas
aos
sucessores
e
contra
eles
executadas,
até
o
limite
do
valor
do
patrimônio
transferido.
IV.
Nenhum
brasileiro
será
extraditado,
salvo
o
naturalizado,
em
caso
de
crime
comum,
praticado
antes
da
naturalização,
ou
de
comprovado
envolvimento
em
tráfico
ilícito
de
entorpecentes
e
drogas
afins,
na
forma
da
lei.
V.
A
prisão
de
qualquer
pessoa
e
o
local
onde
se
encontre
serão
comunicados
imediatamente
ao
juiz
competente
e
à
família
do
preso
ou
à
pessoa
por
ele
indicada.
Assinale:
(A)
se
apenas
as
afirmativas
I,
IV
e
V
estiverem
corretas.
(B)
se
apenas
as
afirmativas
II
e
III
estiverem
corretas.
(C)
se
apenas
as
afirmativas
I,
III
e
V
estiverem
corretas.
(D)
se
apenas
as
afirmativas
II,
III
e
IV
estiverem
corretas.
(E)
se
todas
as
afirmativas
estiverem
corretas.
Gabarito:
E
Comentários
(Daniel Mesquita)
A
questão cobra basicamente a literalidade de alguns incisos do art.
5º da CF, cujo texto é de conhecimento fundamental para todos os
concursandos.
Assertiva
I – Correta. Questão
sem muita discussão, pois apenas exige o conhecimento do inciso II
do art. 5º da CF:
II - ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Assertiva
II – Correta. A
assertiva cobra o conhecimento de dois incisos do art. 5º do texto
constitucional:
VI - é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;
VIII - ninguém será privado de
direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica
ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;
Assertiva
III – Correta. A
assertiva é cópia do inciso XLV do art. 5º da CF:
XLV - nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;
Assertiva
IV – Correta. Trata-se
da previsão do inciso LI do art. 5º da CF:
LI - nenhum brasileiro será
extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Assertiva
V – Correta. Art.
5º, LXII da CF:
LXII - a prisão de qualquer pessoa
e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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