Simulado 16/2012 - Direito Administrativo - Questão 5 - Comentários

5) (Cespe – Advogado – BRB - 2010) A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

(A) A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.

(B) A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.

Gabarito: E, E

 COMENTÁRIOS (Rafael de Jesus)

(A) ERRADO. A Constituição Federal não restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade, pois além do interesse social há as hipóteses de desapropriação em solo urbano por necessidade pública e também por utilidade pública, conforme se extrai do art. 5º, XXIV, da CF: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Confira-se a lição doutrinária[1]:

• “existe necessidade pública quando a Administração está diante de um problema inadiável e premente, isto é, que não pode ser removido, nem procrastinado, e para cuja solução é indispensável incorporar, no domínio do estado, o bem particular”;
• “há utilidade pública quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovível”;
• “ocorre interesse social quando o Estado esteja diante dos chamados interesses sociais, isto é, daqueles diretamente atinentes às camadas mais pobres da população e à massa do povo em geral, concernentes à melhoria nas condições de vida, à mais equitativa distribuição da riqueza, à atenuação das desigualdades em sociedade.”

(B) ERRADO. A desapropriação indireta é uma maneira que o Estado às vezes se utiliza para a aquisição de propriedade, distinguindo-se basicamente da desapropriação direta pela não observância do procedimento legal¹. Isso denota que se trata de procedimento ilegítimo, pois ofende a garantia fundamental prevista pelo art. 5º, inciso LIV, da CF, qual seja, a de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Nesse ponto, parece que o item foi mal formulado, pois a jurisprudência pátria admite a existência da desapropriação indireta, mas não se coaduna com a sua prática, porquanto feita ao alvedrio das normas constitucionais. Ocorre que, uma vez praticada, é preciso contornar os seus efeitos, possibilitando ao desapropriado que obtenha a justa indenização. Mas nesse caso é o expropriado que deverá provocar o Poder Judiciário para ser indenizado. A respeito, por exemplo, o enunciado nº 69 da súmula do STJ dispõe: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel".

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[1] FAGUNDES, Seabra apud DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo, Atlas, 2012, p. 176.