Questão
05
(CESPE
- 2009 - TRF - 5ª REGIÃO – Juiz) Acerca do tráfico ilícito de substâncias
entorpecentes, seu uso e seu procedimento penal, à luz da legislação em vigor,
assinale a opção correta.
a) A doutrina garantista, atenta ao princípio
da reserva legal, aponta como lacuna de formulação, e não silêncio eloquente do
legislador, a falta de previsão, em relação aos crimes de tráfico ilícito de
substância entorpecente, da conduta de produzir drogas, de forma que, estando o
agente nessa situação, somente com a ação controlada dos policiais
eventualmente infiltrados seria possível prendê-lo em flagrante, de modo a
aguardar outra conduta prevista do tipo penal de ação múltipla.
b) A infiltração de agentes de polícia em
tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução
criminal, dependendo, no entanto, de autorização judicial e oitiva do MP.
c) Se restar comprovado, ao fim da instrução
criminal, que o agente, em razão da dependência, era inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ao tempo da ação, o juiz, se absolver o
acusado, não poderá determinar o seu encaminhamento para tratamento médico
adequado.
d) Não há, na legislação específica,
disposição expressa a respeito da pena de multa, devendo o juiz aplicar,
subsidiariamente, os dispositivos do CPP acerca do tema.
e) Reincidindo o agente na prática do crime de
uso de substância entorpecente, caberá a sua prisão em flagrante, devendo ser
ele imediatamente encaminhado ao juiz competente.
Gabarito:
letra B.
No
que se refere ao item A, é de se destacar que há equívoco, visto que o art. 33,
§1º prevê como ilícita a conduta de
produzir drogas: ...§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta,
remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem
em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.
Portanto, não há, para caso, lacuna legislativa, sendo respeitado o princípio
da legalidade estrita.
Correto
o item B, posto expressar o correto teor do art. 53, I, da Lei de Drogas: Art.
53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta
Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e
ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: I - a
infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída
pelos órgãos especializados pertinentes. Portanto, correto o item.
Quanto
ao item C, há falha na medida em que, conforme dispõe o parágrafo único do art.
45, da Lei de Drogas, é possível o encaminhamento para tratamento médico
adequado.
O
item D está equivocado visto que há vários artigos da Nova Lei de Drogas
prevendo especificamente a forma de aplicação da pena de multa, merecendo
destaque o art. 43.
Quanto
ao item E, há falha na medida em que, mesmo como resultado final do processo –
com efetiva condenação - não cabe prisão por uso de entorpecentes. Nesse
sentido, seria contraditório aceitar que caberia prisão cautelar ou decorrente
de flagrante. Tal postura seria contraria ao princípio da homogeneidade das
medidas cautelares ao passo que permitiria que uma medida cautelar fosse mais
gravosa que o resultado do processo.
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