Simulado 16_2012 - Questão 3 - Comentários

Questão 3

(FCC – Analista Judiciário Área Judiciária – TRE/SP - 2012)

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

(A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.

(B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

(C) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.

(D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

(E) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento

Gabarito: D

Comentários (Daniel Mesquita)

O assunto da prisão civil por dívida já foi alvo de diversas questões de concurso, e ainda vem sendo bastante cobrado pela importância do novo entendimento do STF que foi firmado no contexto deste tema e que é exposto abaixo.

O art. 5º, LXVII, da CF prevê:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Por outro lado, o Pacto de San José da Costa Rica, devidamente ratificado pelo Brasil, só permite a prisão civil na hipótese de não pagamento de obrigação alimentícia, o que gerava grande confusão acerca do cabimento da prisão civil por dívida.

Em geral, o STF entendia que todos os tratados internacionais ratificados ingressavam no ordenamento jurídico com status de lei ordinária, de modo que o aludido Pacto não teria força para afastar a possibilidade de prisão civil do depositário infiel no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal, entretanto, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, e não ao depositário infiel.

Na oportunidade, o STF decidiu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna. Assim, não houve qualquer modificação do texto constitucional. O que houve, na verdade, foi uma força paralisante exercida pelo tratado internacional sobre a legislação infraconstitucional.

Assim resumem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

“Em suma, ao passar a reconhecer status de supralegalidade aos tratados internacionais sobre os direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que desde a ratificação pelo Brasil, no ano de 1992, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, não há base legal para aplicação da parte final do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para prisão do depositário.”¹

Para sacramentar o posicionamento firmado pelo STF, foi editado o enunciado nº 25 da sua súmula vinculante: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

1PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 8ª Edição. Editora método/forense, 2012.