Concurseiros de plantão, hoje formulamos questões próprias, com o intuito de cobrar recentes e importantes entendimentos jurisprudenciais de nossos Tribunais Superiores. Assim, você poderá avaliar o grau de atualização de seu estudo. Bom simulado!
Danillo Vita
QUESTÃO 1:
Por meio de seu advogado, João ingressou com ação de repetição de indébito contra uma operadora de telefonia no Juizado Especial Cível de sua cidade, tendo sido proferida sentença de improcedência total. Após recurso ordinário, a Turma recursal manteve a sentença. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nesta situação, o advogado de João:
a) só poderá interpor recurso extraordinário, dirigido ao STF, já que não cabe qualquer remédio jurídico dirigido ao STJ, notadamente o recurso especial.
b) poderá, além do recurso extraordinário, ingressar com reclamação, dirigida ao STJ, caso haja descumprimento de súmula ou jurisprudência do STJ fixada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC).
c) poderá ingressar com recurso especial e extraordinário, sob pena de desrespeito aos postulados do contraditório e da ampla defesa.
d) deverá impetrar mandado de segurança contra o acórdão da Turma Recursal, já que a lei não prevê recurso para a hipótese.
e) poderá, além do recurso extraordinário, ingressar com reclamação, dirigida ao STJ, caso haja violação à literal disposição de lei.
QUESTÃO 2:
Em 2008, Francisco ingressou com ação ordinária de cobrança em face da empresa Alfa Concessionária de Veículos LTDA., tendo o feito tramitado perante a 5ª Vara Cível de Brasília. Após sentença favorável, acolhendo todos os pedidos do autor, não houve recurso, e sobreveio o trânsito em julgado. Já na fase de cumprimento de sentença, devidamente intimada a pagar, a empresa Alfa permaneceu em silêncio. Neste caso, o advogado de Francisco:
a) poderá, desde logo, requerer a penhora online (BACENJUD) de dinheiro existente em conta bancária da empresa executada, sem necessidade de anterior busca para localizar outros bens passíveis de penhora.
b) não poderá requerer a penhora online (BACENJUD), devendo primeiro diligenciar junto a cartórios de registro de imóveis, DETRAN e outros órgãos, para averiguar a existência de outros bens passíveis de penhora.
c) por se tratar de procedimento muito gravoso ao executado, podendo causar-lhe surpresa e comprometer a preservação da atividade empresarial, a penhora online pelo sistema BACENJUD não pode ser ocorrer de início, devendo ser deixada por último, se não houver outros bens para satisfazer a execução.
d) não é possível a penhora de valores depositados em conta conjunta, ainda que o executado seja um dos titulares da conta, sob pena de invasão do patrimônio do co-titular que não integrou a relação processual.
QUESTÃO 3:
João ingressou com mandado de segurança contra ato que considerou abusivo e ilegal praticado pelo Governador do seu Estado. Tratando-se de ação de competência originária de Tribunal de Justiça, seguiu seu trâmite normal, e o órgão colegiado votou unanimemente no sentido reconhecer a inépcia da petição inicial, extinguindo o feito sem análise do mérito. Inconformado, o advogado de João ingressou com recurso ordinário em mandado de segurança, de competência do STJ. Ao analisar o caso, a 2ª Turma do STJ entendeu ter havido nulidade na decisão do Tribunal de Justiça, cassando-a. Nesta situação, o STJ:
a) aplicando a teoria da causa madura, poderá apreciar, desde logo, o mérito da questão, privilegiando a celeridade processual, já que se trata de matéria meramente de direito, e os fatos encontram-se comprovados pela prova pré-constituída trazida pelo impetrante junto com a inicial.
b) estará impedido de analisar o mérito da questão, pois a teoria da causa madura aplica-se à apelação, e não ao recurso em mandado de segurança, de modo que deverá determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que reaprecie a questão.
c) poderá apreciar o mérito da questão, sem que isso configure supressão de instância.
d) poderá ou não apreciar o mérito da questão, de acordo com o livre convencimento de seus Ministros, já que a teoria da causa madura é aplicável analogicamente ao recurso em mandado de segurança.
QUESTÃO 4:
Relativamente ao instituto do amicus curiae no julgamento de recursos repetitivos representativos de idêntica controvérsia no âmbito do STJ, assinale a afirmativa correta:
a) não é possível a intervenção de amicus curiae no âmbito do STJ;
b) deferida a intervenção de amicus curiae no caso, a ele é facultado o direito de entregar memoriais e realizar sustentação oral;
c) o amicus curiae não possui a prerrogativa de realização de sustentação oral, de modo que esta só ocorrerá se ele for chamado pelo STJ para tanto;
d) deferida a participação do amicus curiae, ele passa a ter as mesmas prerrogativas das partes processuais.
QUESTÃO 5:
Maria ingressou com ação ordinária de repetição de indébito na Vara Única da Comarca de Gramado, Rio Grande do Sul, recolhendo as custas processuais devidas. Após a instrução processual, sobreveio sentença desfavorável aos seus interesses. Então, o advogado resolveu interpor apelação. Contudo, ao conversar com Maria, ela afirmou que não teria condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo recursal. De acordo com a situação hipotética, marque a alternativa correta:
a) Maria não poderá requerer gratuidade judiciária na fase recursal, pois a matéria foi alcançada pela preclusão.
b) Maria ainda poderá requerer a gratuidade judiciária, inclusive, com aplicação retroativa dos seus efeitos, de modo a ser ressarcida nas custas processuais que pagou no início da demanda.
c) Maria poderá requerer a gratuidade judiciária na fase recursal, contudo o seu deferimento terá efeitos prospectivos, sem retroagir.
d) Maria poderia ter feito o requerimento de gratuidade judiciária enquanto não prolatada a sentença. Porém, sobrevindo esta, encerra-se a fase de conhecimento, não mais sendo possível ao magistrado apreciar a questão, em razão da ocorrência de preclusão pro judicato.
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