Seguem as cinco questões do 4º Simulado de Direito Constitucional de 2012. Não deixem de responder e conferir amanhã o gabarito com os comentários.
Bons estudos!
1) (FCC – Analista de controle externo – TCE/AP – 2012)
O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
(A) o recall.
(B) a iniciativa popular.
(C) o abaixo-assinado.
(D) o plebiscito.
(E) o referendo.
2) (FCC – Analista de controle externo – TCE/AP – 2012)
O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei
(A) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
(B) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.
(C) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.
(D) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.
(E) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.
3) (FCC – Analista de controle externo – TCE/AP – 2012)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV
4) (FCC – Procurador do Estado do Amazonas - 2010)
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios
(A) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
(B) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
(C) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
(D) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
(E) podem ser subdivididos em Municípios.
5) (FCC – Procurador – TCM/BA - 2011)
Relativamente à adoção de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, depreende-se da Constituição e da legislação pertinente que
(A) os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos que podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
(B) a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas poderá ter seus efeitos fixados a partir de outro momento pelo mesmo quorum exigido para a modulação de efeitos de decisões em que haja declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) a edição de súmula vinculante pressupõe a existência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, mesma exigência que se faz em relação à propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
(D) a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
(E) a reclamação ao Supremo Tribunal Federal, em face da decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, somente é cabível após o esgotamento das vias recursais existentes.
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