Questão 02
(FCC – TCE/SP – Procurador – 2011)
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
(A) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
(B) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
(C) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
(D) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
(E) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.
Gabarito: “B”
(Comentários: Jorge Farias)
Trata-se de questão a exigir do candidato o conhecimento de importante instituto do direito processual penal, qual seja, o perdão do ofendido, conceituado por TÁVORA e ARAÚJO como o “ato de benevolência por parte da vítima ou do seu representante legal, que implica na desistência da ação penal privada”1.
Para a análise da questão, cumpre destacar os arts. 51 e seguintes, do CPP, cuja transcrição se fará quando do exame de cada assertiva.
A - (O perdão, nos crimes de ação penal privada,) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. INCORRETO.
O enunciado contraria a expressa dicção do art. 55 do CPP que assim dispõe:
“Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.”
B - (O perdão, nos crimes de ação penal privada,) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado. CORRETO.
A assertiva mostra-se fiel ao comando do art. 59 do CPP, assim redigido:
“Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.”
C - (O perdão, nos crimes de ação penal privada,) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias. INCORRETO.
Apenas o prazo consignado ao final da assertiva a torna incorreta, na medida em que o querelado dispõe de meros 03 (três) dias para aceitar o perdão concedido pelo querelante, consoante expressa dicção do art. 58 do CPP:
“Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.”
D - (O perdão, nos crimes de ação penal privada,) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual. INCORRETO.
Inicialmente gabaritada como correta, a assertiva não se coaduna com a sistemática estabelecida pelo CPP, a exemplo do já analisado art. 59, bem como do art. 56 (“Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50”).
Ademais, o art. 106 do CP prevê que o perdão pode ser expresso ou tácito, no processo ou fora dele.
E - (O perdão, nos crimes de ação penal privada,) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem. INCORRETO.
Trata-se de mais uma assertiva que peca por contrariar disposição expressa do CPP, desta feita o art. 51:
“Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.”
1TÁVORA, Nestor. ARAÚJO, Fábio Roque. CPP para Concursos. Salvador: Editora JusPodivm, 2010. p. 86
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