Bom dia, prezados leitores do Blog da AEJUR! Confiram agora o gabarito e os comentários do 4º simulado de Direito Constitucional de 2012.
A questão da sua prova pode sair daqui! Estudem e acompanhem nossos simulados sempre!
1) (FCC – Analista de controle externo – TCE/AP – 2012)
O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
(A) o recall.
(B) a iniciativa popular.
(C) o abaixo-assinado.
(D) o plebiscito.
(E) o referendo.
Gabarito: D
Comentários (Daniel Mesquita)
Começamos o simulado desta semana com uma questão relativamente simples, mas que não pode ser negligenciada pelos concursandos.
Trata-se do previsto no art. 14 da CF, segundo o qual teremos como uma das formas de exercício da soberania popular a realização de consultas diretas, mediante plebiscitos e referendos, além da iniciativa popular.
O plebiscito e o referendo diferenciam-se basicamente em razão do momento de suas realizações. Temos que o primeiro (plebiscito) constitui consulta prévia realizada junto aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos acerca de determinado tema que, posteriormente, será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional. Por outro lado, o referendo é uma consulta posterior sobre assunto que já foi objeto de deliberação parlamentar, de modo que nada mais é que a busca pela ratificação por parte da população ou até mesmo para que seja garantida ou retirada a eficácia daquele ato legislativo.
Por derradeiro, cumpre consignar que a iniciativa popular consiste na possibilidade de a população propor diretamente à Câmara dos Deputados projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, §2o. da CF).
Desse modo, a partir dessa distinção podemos claramente que a alternativa correta é a “D”.
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