Bons estudos!
1. (FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária - TRF 1 ª Região/2011) NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista
(A) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.
(B) o desempenho de atividade de natureza econômica.
(C) a criação independente de lei específica autorizadora.
(D) a personalidade jurídica de direito privado.
(E) a sujeição a controle estatal.
2. (FCC – Advogado - Nossa Caixa Desenvolvimento/2011) Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:
(A) licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servidor público.
(B) ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.
(C) edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
(D) ato que declara a inexigibilidade de licitação; autorização para uso de bem público.
(E) autorização para porte de arma; ato que defere férias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.
3. (FCC - Analista Judiciário – Especialidade: Direito – TJSE/2009) Sobre o poder de polícia, considere:
I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.
II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.
III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.
IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e IV.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
4. (FCC - Analista Judiciário – Especialidade: Direito – TJPA/2009) Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:
(A) A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.
(B) O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.
(C) Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.
(D) A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.
(E) Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.
5. (FCC – Advogado - Nossa Caixa Desenvolvimento/2011) A desapropriação indireta
(A) pode ser obstada por meio de ação possessória.
(B) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.
(C) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.
(D) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.
(E) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração – de utilidade pública ou interesse social −, e da indenização prévia.
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