Simulados 2 e 3_Processo Civil - Questão 20 - Comentários

20 - (Juiz - TRT 15ª Região – 2012 - adaptada) Sobre competência, julgue o item a seguir: 

Prevenção é critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. Ocorre tanto na hipótese de competência relativa, prorrogável, como nos casos de juízos de mesma competência absoluta. Como acontece com a distribuição, a prevenção tem por finalidade também fixar a competência do juízo.

Gabarito: E

A questão está equivocada, pois a prevenção é critério de competência relativa, de modo que – caso não alegada pela parte no momento oportuno – haverá preclusão e prorrogação da competência.

Neste contexto, já decidiu o STJ:

“1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC (STJ, 1ª Seção, CC n. 106.041/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009). A contrario sensu, se inexiste vara especializada em razão da matéria, todos os juízos da mesma Comarca, em tese, são igualmente competentes, de maneira que a fixação da competência se dá pela regra de prevenção contida no art. 106 do CPC. A competência por prevenção é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não arguida oportunamente (RTJ 178/263).”

(STJ; REsp 1.298.252; Proc. 2011/0291556-0; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 07/08/2012; DJE 14/08/2012)

Assim, peca a assertiva, pois não haverá prevenção em casos de competência absoluta.