Questão 11
(Cespe/UnB – PC/CE – Inspetor de Polícia - 2012)
O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato
por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle
judicial.
Gabarito: ERRADA
Constatado o abuso de poder, podemos
afirmar que ocorreu uma ilegalidade, eis que é a lei que define as finalidades a
serem buscadas com determinado ato e que é o competente para praticá-lo.
Assim sendo, é possível o
reconhecimento de tal invalidade pelo próprio poder público no exercício da
autotutela, segundo a qual a Administração Pública tem o dever-poder de anular seus
atos ilegais, como sedimentado no enunciado nº 473 da Súmula do STF:
“A
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
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