16 - (Juiz - TJ-GO – FCC – 2012) No que toca ao tema competência, tomando por base a jurisprudência dominante do STF e do STJ, julgue o item a seguir:
São de competência da Justiça Comum as ações possessórias decorrentes de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
Gabarito: E
A assertiva está errada, chocando-se com o enunciado da Súmula Vinculante nº 23
Súmula Vinculante nº 23:
“A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.”
Ora, tal Súmula adveio exatamente no contexto posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual reformulou a competência da Justiça do Trabalho.
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