14 – (CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO – Juiz - adaptada) Julgue o item a seguir no que se refere à competência da justiça federal:
É da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
Gabarito: E
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004, o art. 114 da Constituição sofreu reformulação, passando a Justiça do Trabalho a deter competência para julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho em geral.
Entre os novos incisos acrescidos ao art. 114 da CF, está o inciso VII, segundo o qual a Justiça Laboral é competente para julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.
Assim, equivocada a questão em comento, ao afirmar que a competência seria da Justiça Federal, quando, em verdade, é da Justiça Trabalhista.
Nenhum comentário:
Postar um comentário