4 - (Juiz – TJMS – PUC-PR – adaptada) Julgue o item a seguir:
Gabarito: E
Distinguindo competência do foro e competência do juízo, temos que foro é a localidade (comarca ou seção judiciária) onde o juiz exerce suas funções. Ocorre que, num mesmo foro, pode haver vários juízes com atribuições iguais ou distintas, segundo as leis locais de organização judiciária. Assim, o juízo competente é aquele (dentre os vários juízos daquela circunscrição) que tomará conhecimento da causa para processá-la e julgá-la.
Neste contexto, enquanto a competência do foro é regulada pelo CPC, a competência de juízo é regulada pelas leis locais de organização judiciária.
A competência do foro diz respeito ao critério territorial e, realmente, neste caso, a competência pode ser absoluta ou relativa, estando certa a parte final da questão.
Porém, a primeira parte da questão ora comentada está errada, pois a competência de juízo é absoluta, já que segue o critério objetivo de determinação da competência (em razão da matéria, da pessoa ou do valor da causa). Assim, estudando as leis de organização judiciária local, saberemos se será competente para a causa a vara da fazenda pública ou a vara de execução fiscal; a vara de família ou a vara cível; e assim por diante.
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