Questão 8
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle - 2011)
Assinale a opção que contempla três atributos do poder de
polícia.
a) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
b) Vinculação, coercibilidade e delegabilidade.
c) Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
d) Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade.
e) Coercibilidade, hierarquia e vinculação.
Gabarito: LETRA A
Tradicionalmente, a doutrina aponta como
atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade.
Quanto à discricionariedade, temos
que tomar cuidado. Ela é a regra. Contudo, temos exceções em que o poder de
polícia se apresenta de forma vinculada, tal como na concessão de licença, pois
quando preenchidos os requisitos legais a Administração Pública deverá conceder
a licença se que exista margem para a realização de juízo de conveniência ou
oportunidade.
A autoexecutoriedade significa que a
administração pode praticar seus atos sem a necessidade de autorização do poder
judiciário. Trata-se de um atributo ligado diretamente ao princípio da
eficiência.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
defende a existência de duas vertentes:
·
Exigibilidade: traduz
os meios indiretos de coerção. É, por exemplo, o caso em que se exige o
pagamento de multa de trânsito para que seja concedido o licenciamento do
veículo;
·
Executoriedade:
ocorre em situações emergenciais e previstas em lei, quando a administração
poderá agir imediata e diretamente. Ex: passeata gerando danos significativos
pode ser imediatamente interrompida pela ação da Administração Pública.
Por último, a coercibilidade é um
atributo que deriva do poder de império estatal e consiste na ideia de que o
respeito ao poder de polícia é uma obrigação para o administrado
independentemente de sua concordância.
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