15 - ( CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Julgue o item a seguir:
Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, somente será competente o foro do domicílio do autor.
Gabarito: E
Para acertar a questão, exigia-se apenas o conhecimento da literalidade do art. 100, parágrafo único, do CPC, in verbis:
“Art. 100, Parágrafo único, do CPC: Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.”
Assim, errada a assertiva, pois (a critério do autor) será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, para as ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.
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