segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Simulados 2 e 3_Processo Civil - Questão 15 - Comentários

15 - ( CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Julgue o item a seguir: 

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, somente será competente o foro do domicílio do autor.


Gabarito: E

Para acertar a questão, exigia-se apenas o conhecimento da literalidade do art. 100, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 100, Parágrafo único, do CPC:  Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.”

Assim, errada a assertiva, pois (a critério do autor) será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, para as ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

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