Simulados 2 e 3_Processo Civil - Questão 10 - Comentários

10 – (CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO – Juiz - adaptada) Julgue o item a seguir no que se refere à competência da justiça federal:

É da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista

Gabarito: C

A questão se alinha à jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ, conforme julgado da 1ª Seção daquela Corte Superior, abaixo ementado:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E DO TRABALHO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA NACIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

1. A Emenda Constitucional nº 45/04, que alterou o art. 114, III, da CF/88, não afastou a competência da Justiça Federal para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela Fazenda Nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista. Precedentes: CC 63.821, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2006, e CC 80.412 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.4.2007.

2. No caso, ademais, já havia sentença de mérito na execução fiscal quando do advento da EC 45/04.

3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, a suscitada.”

(STJ, CC 96084/SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 08/10/2008, Órgão Julgador: Primeira Seção)

Assim, correta a afirmativa.