Questão 9
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle - 2011)
A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da
Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua
prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha
a sequência correta.
Coluna I
(1) Poder Disciplinar
(2) Poder de Polícia
Coluna II
( ) Penalidade de Demissão
( ) Multa de Trânsito
( ) Apreensão de Veículo
( ) Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com
a Administração Pública
a) 1 / 1 / 2 / 2
b) 2 / 1 / 2 / 2
c) 1 / 2 / 2 / 1
d) 1 / 2 / 2 / 2
e) 2 / 2 / 1 / 2
Gabarito: LETRA C
O principal fator que diferencia uma
sanção aplicada com base no poder de polícia de uma aplicada com fundamento no
poder disciplinar reside na distinção entre os vínculos jurídicos que conectam
a Administração e o administrado.
Quando falamos em poder de polícia
estamos diante de uma relação de supremacia geral, ou seja, não existe um
vínculo específico entre a Administração Pública e o administrado nesses casos.
Por outro lado, quando falamos em
poder disciplinar nos deparamos com uma situação em que existe um vínculo
específico do administrado com o poder público, configurando uma supremacia
especial. São exemplos o vínculo de um servidor público ou de uma
concessionária de serviço público com o Estado.
Tendo essa distinção em mente podemos
facilmente correlacionar as colunas propostas pela questão.
Desse modo, a penalidade de demissão
e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
decorrem de uma relação com vínculo específico dos administrados sancionados
com o Estado, decorrentes, portanto, do poder disciplinar.
Por outro lado, a aplicação de multa
de trânsito e a apreensão de veículo não dependem de um vínculo específico do
administrado com a Administração Pública, decorrem de uma relação de supremacia
geral, caracterizando, assim, o exercício do poder de polícia.
Logo, a resposta correta é a
alternativa “C”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário