Questão 01
(CESPE – OAB Exame Unificado – 02/2009)
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada
uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale
a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.
a)
Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime
fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame
criminológico para a obtenção da progressão de regime.
b)
Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser
definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a
progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação
do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos
legais.
c) Júlio foi definitivamente condenado à pena
privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio.
Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá
direito aos benefícios da previdência social.
d) Roberto, durante o trâmite de processo por
crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva
decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o
juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena
privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na
medida de segurança.
Questão 02
(CESPE – OAB Exame Unificado – 01/2009)
Com relação à finalidade das sanções penais,
assinale a opção correta.
a)
Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as
teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a
prevenção de futuros delitos.
b) As
teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada
por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.
c) O ordenamento jurídico brasileiro não
reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a
denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime
adotado pelo CP.
d) As medidas de segurança têm finalidade
essencialmente retributiva.
Questão 03
(CESPE – AL/SE Procurador – 2011)
A respeito da culpabilidade e das penas,
assinale a opção correta.
a) A jurisprudência consolidada no âmbito do
STJ estabelece que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão
cautelar ou prorrogação, a pena não estará necessariamente extinta,
considerando-se legal a suspensão ou revogação a posteriori do benefício, pela
constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova.
b) A
prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso
temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no
desconto de pena, incluídos o livramento condicional, o indulto e a comutação
de pena.
c) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ,
não é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a
agravante da reincidência, pois esta constitui circunstância preponderante e
não guarda relação com a personalidade do agente.
d) A alusão à potencial consciência da ilicitude
pode ser utilizada para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, pois,
ainda que não tivesse o agente o conhecimento da ilicitude, poderia ser
responsabilizado penalmente.
e) A imputabilidade, a exigibilidade de
conduta diversa e o potencial conhecimento da ilicitude constituem pressupostos
da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime, ao
passo que a culpabilidade prevista no art. 59 do CP diz respeito ao grau de
reprovabilidade da conduta do agente, a ser valorada no momento da fixação da
pena-base.
Questão 04
(CESPE – MPE-AM Promotor de Justiça – 2007)
Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada
pela Lei n.º 9.271/1996: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem
constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo
prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas
consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos
do disposto no art. 312.
a) O
STF pacificou o entendimento de que, no caso, é inconstitucional a suspensão da
prescrição por prazo indeterminado.
b) Constitui constrangimento ilegal a
determinação de produção de prova testemunhal antecipada pelo juiz.
c) A decretação da prisão preventiva do
acusado decorre de aplicação automática do art. 366 do CPP, independentemente
dos demais requisitos da custódia cautelar.
d) Em caso de necessidade de produção de
provas antecipadas consideradas urgentes, dispensa-se a presença do MP e do
defensor dativo, pois, uma vez localizado o réu, as provas serão repetidas.
e) A regra do art. 366 do CPP somente pode ser
aplicada aos fatos praticados após a vigência da Lei n.º 9.271/1996.
Questão 05
(CESPE – TRE- GO Analista Judiciário – 2009)
Acerca da citação e da intimação no processo
penal, assinale a opção correta.
a) Estando o réu em liberdade, uma vez
intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a
interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado
constituído.
b) Comparecendo o oficial de justiça por três
vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta
para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na
falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará
para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora
designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não
esteja em sua residência.
c) O réu que não for encontrado deverá ser
citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou
que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.
d) Estando o réu em local incerto e não
sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo
juiz, entre 15 e 90 dias.
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