1.
(FGV – OAB –
2012) A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de
acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a)
É
defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi
extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias,
se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi
condenado.
b)
O
prazo para interposição de recurso será contado da data em que os advogados são
intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em
audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
c)
A
arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em
preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu,
sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os
atos decisórios serão nulos.
d)
Aquele
que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à
autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se
mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não
foi aceita.
Gabarito:
A
Comentários
(Pedro Felipe):
Alternativa
A: Correta
A
assertiva reflete o texto dos artigos 267 e 268 do CPC:
Art.
267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: [...] III – quando, por
não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa
por mais de trinta dias.
Art.
268. [...] a extinção do processo não obsta que o autor intente de novo a ação.
A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou o
depósito das custas e dos honorários do advogado.
Alternativa
B: Errada
Art.
242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os
advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§1º
Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a
sentença.
Alternativa
C: Errada
A
competência, como o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por
lei, é definida pelas normas constitucionais, leis processuais e de organização
judiciária, além da distribuição interna da competência dos tribunais,
realizada por seus regimentos internos.
Consoante
Didier, “as regras de competência
submetem-se a regimes jurídicos diversos, confirme se trate de regra fixada
para atender exclusivamente ao interesse público, chamada de regra de incompetência absoluta, e para atender
preponderantemente ao interesse particular, a regra de incompetência relativa” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito
Processual Civil. 1.v. 11.ed. JusPodivm: Salvador, 2009).
Somente
a incompetência relativa pode ser arguida mediante exceção da parte, nos termos
do artigo 112 do CPC (“Argui-se, por meio
de exceção, a incompetência relativa”). A incompetência absoluta é arguida
em preliminar, em sede de contestação, e, em nenhuma hipótese, prorroga-se.
Alternativa
D: Errada
A
assertiva exige o conhecimento de dois dispositivos legais:
Art.
62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio,
deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
Art.
68. Presume-se aceita a nomeação se: I – o autor nada requereu, no prazo em
que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se. [...].
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