Caros leitores,
Em razão do alto
nível das questões de Direito Administrativo constantes do concurso para Defensor
Público do Maranhão (CESPE/UNB), trazemos as mesmas para análise. Como de
praxe, amanhã publicaremos os comentários.
Divirtam-se!
Abraços,
Gentil
Texto para as
questões 1 e 2
Durante o primeiro
ano em que Roberto ocupou o cargo de secretário de obras de um próspero
município de determinado estado brasileiro, foram realizadas importantes obras,
como a duplicação da avenida principal da cidade, a construção de uma ponte,
bem como da nova sede da prefeitura e de um moderno ginásio de esportes. Em
investigação realizada pelo MP local, descobriu-se que praticamente todas as
licitações realizadas no município naquele ano foram vencidas pelas mesmas
empresas, todas de propriedade de Luiz e Paulo. Descobriu-se, ainda, que os dois
empresários eram amigos íntimos do secretário e que as respectivas empresas
empregavam diversos parentes de Roberto, incluindo-se sua própria esposa, que
recebia da empreiteira em que trabalhava vultoso salário mensal para exercer a
função de secretária executiva.
1-Considerando a
situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.
A) Eventual ação de
improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP.
B) Na hipótese de
haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a
recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de
improbidade administrativa.
C) Luiz e Paulo não
responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.
D) Para a
configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter
havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.
E) Caso reste
configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa,
Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da
função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.
2-Com base na
situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992,
que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) A aplicação das
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à
rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.
B) Caso o MP fique
inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar
supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.
C) Caso se comprove
que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha
prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu
patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá
ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.
D) Ajuizada ação de
improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que
receber a inicial.
E) O prazo para
propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco
anos, contados da data de sua posse no cargo.
3-Configurar-se-á
licitação deserta quando
A) todos os
licitantes forem inabilitados.
B) nenhum dos
licitantes adjudicar o objeto do certame.
C) verificar-se
conluio entre os licitantes, caracterizando-se ausência de concorrência.
D) não aparecerem
interessados e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a
administração.
E) nenhum dos
licitantes atender aos requisitos do edital.
4-Com relação aos
direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em
repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe
a Lei n.º 9.784/1999.
A) À administração
é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
B) É permitida, em
caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C) Os processos
administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por
parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
D) Os órgãos
administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica,
delegar parte de sua competência a outros órgãos.
E) O desatendimento
da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
5-O conjunto de atos
normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou
paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao
poder
A) disciplinar.
B) regulatório.
C) de polícia.
D) de fiscalização.
E) hierárquico.
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