quinta-feira, 26 de abril de 2012

Simulado 13/2012 - Direito Administrativo

Caros leitores,
Em razão do alto nível das questões de Direito Administrativo constantes do concurso para Defensor Público do Maranhão (CESPE/UNB), trazemos as mesmas para análise. Como de praxe, amanhã publicaremos os comentários.
Divirtam-se!
Abraços,
Gentil

Texto para as questões 1 e 2
Durante o primeiro ano em que Roberto ocupou o cargo de secretário de obras de um próspero município de determinado estado brasileiro, foram realizadas importantes obras, como a duplicação da avenida principal da cidade, a construção de uma ponte, bem como da nova sede da prefeitura e de um moderno ginásio de esportes. Em investigação realizada pelo MP local, descobriu-se que praticamente todas as licitações realizadas no município naquele ano foram vencidas pelas mesmas empresas, todas de propriedade de Luiz e Paulo. Descobriu-se, ainda, que os dois empresários eram amigos íntimos do secretário e que as respectivas empresas empregavam diversos parentes de Roberto, incluindo-se sua própria esposa, que recebia da empreiteira em que trabalhava vultoso salário mensal para exercer a função de secretária executiva.

1-Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.
A) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP.
B) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.
C) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.
D) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.
E) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

2-Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas.
B) Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa.
C) Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei.
D) Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial.
E) O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

3-Configurar-se-á licitação deserta quando
A) todos os licitantes forem inabilitados.
B) nenhum dos licitantes adjudicar o objeto do certame.
C) verificar-se conluio entre os licitantes, caracterizando-se ausência de concorrência.
D) não aparecerem interessados e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
E) nenhum dos licitantes atender aos requisitos do edital.

4-Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.
A) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
B) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
D) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
E) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

5-O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder
A) disciplinar.
B) regulatório.
C) de polícia.
D) de fiscalização.
E) hierárquico.

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