5-O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder
A) disciplinar.
B) regulatório.
C) de polícia.
D) de fiscalização.
E) hierárquico.
Letra C
Alerta Fernanda Marinela que o Poder Hierárquico “é conferido ao administrador a fim de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação”. Ademais, José dos Santos Carvalho Filho acrescenta que, dentre outros, os efeitos da hierarquia são justamente o poder de comando (que tem como consectário o dever de obediência) e a fiscalização das atividades das atividades desempenhadas pelos agentes de plano hierárquico inferior.
Por outro lado, Marinela afirma que o poder regulatório é “o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução”.
Já o poder disciplinar, segundo a mesma autora, “conferido à Administração Pública lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade”.
Por fim, sendo a resposta correta a letra C, José dos Santos Carvalho Filho entende o Poder de Polícia “como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. Portanto tal conceito se amolda perfeitamente ao prescrito no enunciado da questão.
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